Sessão de 5 de Dezembro de 1917 23

Esta claro; o Parlamento quere ouvir a minha opinião e eu sou obrigado a dar-lha. E dou lha - devo dizer a V. Exa. e à Câmara - sem parti-pris, embora êste meu feitio de falar com um pouco mais de viveza possa mostrar o contrário.

Em primeiro lugar, êste regulamento não é obra minha, e por isso não tenho obrigação de o defender. Se entendo, aliás, que êle representa um trabalho digno de apreço, tambêm não concordo com muitas das suas disposições. Não concordo mesmo com a economia geral do regulamento.

O Sr. Moura Pinto: - Ora, apoiado!

O Orador: - Mas isso não me leva a eu aceitar todas as críticas ou a atraiçoar o que eu sinto.

O Sr. Ramada Curto: - V. Exa. perdoe-me que lhe fale com esta franqueza: ; se eu não concordasse com a economia geral do diploma e ocupasse êsse lugar, nem mais um momento aí estaria! Nunca cumpriria uma cousa com a qual não concordasse! Suspendê-la-ia.

O Orador: - Se eu fôsse a suspender todos os diplomas com que não concordo, não ficaria muito de toda a legislação sôbre instrução!

O Sr. Ramada Curto: - Olhe: o melhor é comprar uma chancela e pôr o visto em tudo!

O Orador: - Se S. Exa. tivesse lido os diplomas que eu tenho publicado pela minha pasta, verificaria que tenho pôsto de parte muita disposição inútil.

Agora, o que S. Exa. não pode ter é a pretensão de, quando vier para esta cadeira...

O Sr. Ramada Curto: - Descanse que não vou! [Mas se aí estivesse suspenderia êste famoso regulamento!

O Orador:-Isso era uma cousa que seria o melhor dos ideais; mas o que eu digo, é que a sua afirmação chega a um ponto que S. Exa. com certeza não queria atingir, o desrespeito pela lei, quando a primeira cousa que tem a fazer quem está neste lugar é cumprir a lei.

O Sr. Ramada Curto: - É claro que um Ministro não pode deixar de fazer cumprir a lei, mas aqui não se tratava duma lei, e sim dum regulamento que V. Exa. já tinha alterado por portarias e circulares.

O Orador: - Não alterei; deixei de cumprir, o que é diferente.

O Sr. Ramada Curto: - Então por que não deixou de cumprir todo êsse regulamento?!

O Orador: - Porque não era ilegal. Eu podia, com efeito, suspender a parte que é de natureza regulamentar, mas, em primeiro lugar, tinha uma deliberação desta Câmara, e em segundo lugar, V. Exa. compreende o mal que adviria de estar constantemente a suspender regulamentos.

O Ministro não pode estar só a resolver greves; tem mais que fazer. Se hoje os alunos não aceitam o regulamento, amanhã, quando se fizer a reforma dele, podem tambêm não a aceitar.

Não basta formular reclamações para imediatamente serem satisfeitas.

Vou contar um facto que tenho narrado várias vezes:

Quando foi da ditadura Pimenta de Castro, os alunos da Faculdade de Direito de Coimbra protestaram contra os exercícios de frequência, a que eram obrigados, e ali tinham feito e levaram o seu protesto tam longe que, invadindo a secretaria, arrombaram as portas da casa onde se encontravam os exercícios e, trazendo-os para a rua, fizeram-lhes um auto de fé.

Em face dêste acto e doutros que produziram alteração de ordem pública, o Govêrno de então entendeu que devia atender as reclamações dos rapazes - isto é, o protesto que haviam feito - publicando um decreto, em que se dispensavam os exercícios de frequência para os alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Estava eu então dirigindo a Faculdade de Direito de Lisboa e os alunos foram ter comigo e disseram-me que assim como