Sessão de 10 de Janeiro de 1919 9

O Sr. Correia Monteiro: - Sr. Presidente: tendo-me V. Exa. dado há pouco a palavra para depois ma retirar a fim de a conceder ao Sr. Carvalho da Silva, e como é meu costume submeter-me às decisões da Mesa, limitei o meu protesto às palavras que por essa ocasião disso.

Vamos, pois, ao assunto para que me inscrevi.

Por decreto de 29 de Maio de 1907 foram os vencimentos dos empregados das Secretarias da Presidência das Relações e das Procuradorias da República equiparados aos vencimentos dos empregados do Ministério da Justiça e dos Cultos. Em 25 de Dezembro de 1914 os decretos n.ºs 1:105 e 1:185 aumentaram os vencimentos dos empregados dos Ministérios, que novamente foram aumentados em 29 de Novembro de 1918 pelo decreto n.° 5:021, ficando o pessoal das Relações e das Procuradorias da República numa manifesta desigualdade perante os empregados do Ministério da Justiça.

Para obviar a êsse inconveniente o legislador, pelo decreto de 8 de Maio de 1918, equiparou para todos os efeitos legais os empregados das Relações e das Procuradorias aos empregados do Ministério da Justiça, mas arranjou maneira de que essa equiparação não servisse para os vencimentos.

Para obviar a isto tenho a honra de mandar para a Mesa um projecto de lei.

Aproveito também o ensejo para apresentar outro projecto de lei sôbre a reorganização dos serviços do campo entrincheirado.

Terminando, Sr. Presidente, devo fazer uma observação. Muitos Deputados, quando se trata de questões políticas, estão com uma atenção extraordinária, ao passo que, quando se trata de assuntos importantes, a sua atenção deixa muito a desejar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Alberto Navarro, mas previno S. Exa. de que faltam pouco minutos para se entrar na ordem.

O Sr. Alberto Navarro: - Conforme o número de minutos assim desejarei falar ou não...

O Sr. Presidente: - Faltam cinco minutos.

O Sr. Alberto Navarro: - Chega-me êsse tempo.

Sr. Presidente: o assunto para que pedi a palavra refere-se à pasta das Subsistências.

O caso é muito simples. Em Junho do ano passado o Ministro das Subsistências declarou à Câmara Municipal de Paredes que tinha à sua disposição 20:000 quilogramas de milho colonial que chegariam a Lisboa no Moçambique, ao preço de $13(0) cada quilograma, e ordenava à Câmara que depositasse 2.720$ para pagamento dêsse milho.

Êsse depósito fez-se, mas o milho nunca chegou.

A Câmara tem requerido mais de uma vez, e do Ministério têm respondido que não chegou ainda a oportunidade de resolver.

Há seis meses, portanto, que a Câmara está sem receber o milho, e sem a quantia que depositou.

Requereu ultimamente que, visto não lhe enviarem o cereal, lhe permitisse o levantamento do dinheiro que tinha depositado. Nem uma cousa nem outra foi deferida.

Como representante dos povos daquele concelho peço a V. Exa. que, informando-se do caso, dê as necessárias providências, ordenando que a Câmara possa levantar o dinheiro que de facto lhe pertence, visto que não recebeu o cereal que tinha pago, a requisição do Ministério das Subsistências, e, caso V. Exa. queira, posso fornecer-lhe toda a documentação que diz respeito ao assunto, era cópia, é claro.

Já que estou com a palavra, vou referir-me a outro assunto que diz respeito à pasta das Finanças, e que eu tratei aqui quando ainda era Secretário de Estado dessa pasta o Sr. Tamagnini Barbosa.

O caso é o seguinte: tendo S. Exa. declarado em nome do Govêrno do que faria parte que não exerceria funções legislativas no que dizia respeito a assuntos tributários, a assuntos financeiros, o que é certo é que pela pasta das Finanças se tem publicado vários decretos contendo matéria que diz respeito a contribuição de registo. S. Exa. declarou então que me responderia oportunamente. Tran-