6 Diário da Câmara dos Deputados

Para discutir sempre se tem nesta Câmara, que, desde que haja número para aprovação da acta, a discussão pode prosseguir e só se interrompem os trabalhos, quando não haja número suficiente para deliberar. Foi isso que o Sr. Adelino Mendes entendeu mandar para a Mesa em forma de requerimento.

S. Exa. não reviu.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Adelino Mendes.

O Sr. Presidente: - Vai dar-se conta dum podido do licença do Sr. António dos Santos Cidrais.

Foi lida na Mesa uma carta do Sr. António dos Santos Cidrais, pedindo licença até o dia 28 do corrente.

Foi concedida a licença.

Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr. Presidente: - Vai dar-se conta dum pedido de licença do Sr. Alfredo Pimenta.

Foi lida na Mesa uma carta do Sr. Alfredo Pimenta pedindo quinze dias de licença.

Não foi concedida a licença.

Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr. Presidente: - Vai dar-se conta duma carta do Sr. Camilo Castelo Branco.

Foi lida na Mesa uma carta do Sr. Camilo Castelo Branco, protestando contra a sua prisão e pedindo trinta dias de licença.

O Sr. Presidente: - Esta carta divide-se em duas partes. Com respeito à primeira parte, pedirei ao Sr. Ministro do Interior, para dar as providências necessárias em harmonia com a defesa da República e as garantias individuais dêsse Sr. Deputado. Quanto aí última parte, como se trate dum pedido de licença, vou consultar a Câmara.

O Sr. Alfredo Machado: - O caso do Sr. Camilo Castelo Branco é análogo ao do Sr. António Cabral, ontem recebido. Entendo, pois, que a Câmara deve proceder para com êste Sr. Deputado, não tomando conhecimento do pedido do Sr. Camilo Castelo Branco, sem que o Govêrno se pronuncie sôbre o assunto da prisão.

O Sr. Féria Teotonio: - Era melhor que o Sr. Camilo Castelo Branco, em vez de ir passear para Evora viesse à Câmara assistir às sessões!

O Sr. Melo Vieira: - O caso do Sr. Camilo Castelo Branco é absolutamente igual ao do Sr. António Cabral. Sendo a Câmara a mesma, o que resolveu cortejo, com respeito ao Sr. António Cabral, é o que deve resolver hoje, relativamente ao Sr. Camilo Castelo Branco. Defendo hoje o que defendi ontem.

O Sr. Cunha Lial: - O Sr. Camilo Castelo Branco, que enviou à Câmara a carta que acaba de ser lida, invocando princípios constitucionais, coloca-nos numa horrível contingência, devido à nossa cobardia, porque não somos capazes de, tomar as medidas que a situação requere. É absolutamente necessário que os Srs. Ministros defendam com energia a República, para o que se devem habilitar com os meios legais.

Não devemos corresponder às violências dos monárquicos com outras violências; e muito pelo contrário, às violências feitas pelos monárquicos devemos, responder com a lei na mão.

A Câmara compreende perfeitamente que, quando lá fora se prendem todos os republicanos, quando no Pôrto se exercem as maiores violências sôbre Deputados republicanos, quando tudo isso se dá, nós não podemos adoptar a seráfica atitude de cruzar os braços.

A nossa atitude é sempre mais nobre, mas a República precisa de ser defendida.

Quando, depois do movimento de Santarém, o Govêrno da República ordenou a minha prisão, entendi que os governantes estavam no seu pleníssimo direito, e por isso não invoquei as minhas imunidades parlamentares.

Os monárquicos não procedem da mesma forma.

Mas visto que não têm essa nobreza, decretemos nós que indivíduos, que estão filiados oficialmente num partido que hostiliza o regime, não podem continuar a ser representantes da nação.