30 Diário da Câmara dos Deputados

de paz a média do consumo de açúcar era de trinta toneladas por dia, e que eu para experiência tinha, tornado livre a sua venda. Pois tenho a declarar que êsse consumo tem atingido uma média superior a duzentas toneladas por dia, - e estou certo de que êste facto não deixará de dar-se sem que toda a gente esteja convencida de que tenho açúcar suficiente para abastecer o mercado.

Sr. Presidente: como não desejo fazer uma longa dissertação, dou por findas as minhas considerações, declarando, mais uma voz, que u que pretendo estabelecer é o princípio da liberdade do comércio.

Tenho dito.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se a proposta de lei na generalidade.

Foi aprovada a proposta de lei na generalidade.

O Sr. Presidente: - Vai discutir-se na especialidade

Foi lido na Mesa o artigo 1.°

O Sr. Joaquim Crisóstomo: - Pedi a palavra para mandar, para a Mesa a seguinte

Proposta de substituição

Proponho que o artigo 1.° da proposta em discussão fique redigido nos seguintes termos: "E restabelecida a liberdade de trânsito e de comércio." - O Deputado, Joaquim Crisóstomo.

Foi admitida.

O Sr. João Pinheiro (Ministro dos Abastecimentos): - Pedi a palavra para declarar que não posso aceitar a proposta de substituição do Sr. Deputado Joaquim Crisóstomo, visto ela ir invalidar toda a doutrina do artigo 4.°

Foi rejeitada a proposta de substituição do Sr. Deputado Joaquim Crisóstomo.

Foi aprovado o artigo 1.°

Foi lido na Mesa o artigo 2.°

Foi aprovado sem discussão.

Foi lido na Mesa o artigo 3.°

O Sr. Cunha Lial: - Sr. Presidente: nem a todos os Deputados convenceram os argumentos do Sr. Ministro dos Abastecimentos sôbre êste ponto do artigo 3.º embora todos concordemos com outras disposições deste projecto.

Parece-me, contudo, que podemos talvez achar uma fórmula de conciliação que satisfaça a opinião de todos nós.

Para isso basta que se acrescente ao corpo do artigo um aditamento.

Mando para a Mesa a respectiva

Proposta

Proponho que no artigo 3.° do projecto em discussão, adiante das palavras "são criadas", se acrescente "a título do experiência" - Cunha Lial.

Foi admitida.

O Sr. Ministro dos Abastecimentos (João Pinheiro): - Declaro que aceito a proposta de emenda do Sr. Cunha Lial.

Foi aprovada a proposta do Sr. Cunha Lial.

Foi aprovado o artigo 3.° com a emenda resultante da aprovação da proposta do Sr. Cunha Lial.

Foi lido na Mesa o artigo 4.°

Foi aprovado sem discussão.

Foi lido na Mesa o artigo 5.°

Foi aprovado sem discussão.

O Sr. Almeida Pires: - Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi dispensada a ultima redacção.

O Sr. Adelino Mendes: - Sr. Presidente: mando para a Mesa um projecto de lei, para o qual requeiro a urgência e dispensa do Regimento, concedendo uma pensão à viúva do poeta João Penha, há poucos dias falecido.

É o seguinte:

Projecto de lei

Art. 1.° A pensão que estava sendo usufruída pelo poeta João Penha é mantida em favor de seus irmãos, que no último período da velhice ficarão na miséria se tal pensão não lhes fôr conferida.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. - Adelino Mendes.

O requerimento não foi pôsto à votação por falta, de número.

O Sr. Costa Metelo: - Sr. Presidente: por falta de número sucede que muitas das comissões desta Câmara não podem