10 Diário da Câmara dos Deputados

entidade fiscaliza por iniciativa! própria ou só intervém em qualquer inobservância, desde que seja chamada a intervir?

Concluindo, desejava tambêm saber qual o responsável pelo cumprimento desta lei, visto que, como S. Exa. sabe, o mesmo decreto estabelece multas para aqueles que não a respeitem.

Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações, chamando a atenção do Sr. Ministro do Comércio para um facto passado nos Transportes Marítimos do Estado e que ao meu conhecimento foi trazido; é que, tendo sido suspenso do exercício de funções o então dirigente desses serviços, foi nomeado para o substituir um empregado, de nome Santos Fernandes, que não pode continuar nessa indevida situação.

Estou antecipadamente certo de que o Sr. Ministro não tem conhecimento das incompatibilidades que impendem sôbre o Sr. Santos Fernandes, visto ser negociante de vários géneros do primeira necessidade, sendo por conseqùência um funcionário que tem interêsses directamente ligados ao Estado.

Ainda mais: sob o ponto de vista político, é uma entidade que não pode merecer confiança ao regime, visto que, pelas informações que me foram dadas e que reputo fidedignas, dou toda a sua cooperação ao dezembrismo, tripudiando e vexando dedicados defensores da República.

Finalmente, Sr. Presidente, espero que o Sr. Ministro do Comércio dê inteiras providências ao caso, pois que êle não pode, nem deve, prosseguir. É necessário, duma vez para sempre, impormos direitos para que se limpe esta pesada atmosfera que nos envolve e que tam prejudicial tem sido à marcha da República. Até me informam que o Sr. Nunes Ribeiro, funcionário suspenso dos Transportes Marítimos do Estado, ainda frequenta instantemente a respectiva repartição, tomando conhecimento de todo o expediente, o que merece reparos a toda a gente.

Aguardo confiadamente que estas minhas palavras de reclamação e algumas de inflamado protesto, tenham a atenção devida dos poderes públicos. Assim o espero.

Tenho dito.

O Sr. José Domingues dos Santos (Ministro do Trabalho): - Sr. Presidente: embora não fôsse a mim que o Sr. Orlando Marçal se dirigisse no tocante à política de Valongo, embora as considerações de S. Exa. nesse ponto respeitem ao Sr. Presidente do Ministério, a quem as transmitirei, digo desde já a S. Exa. que o administrador do concelho de Valongo é daqueles homens que merecem a consideração e estima de todos os bons republicanos. (Apoiados).

O Sr. Orlando Marçal: - Até hoje...

O Orador: - É republicano desde os bancos da escola, e sempre se tem batido nas primeiras linhas.

O Sr. Orlando Marçal: - Há muitos republicanos que prevaricam!

O Orador: - Estas considerações vêm a propósito de S. Exa. dizer que os republicanos que estavam ao lado do Sr. Mem Verdial não mereciam confiança.

O Sr. Orlando Marçal: - Eu disse que alguns republicanos...

O Orador: - Quero estabelecer estas diferenças, porque o devo à minha consciência: Domingos Martins dos Santos foi ainda na época da traulitânia um dos republicanos que trabalharam ao meu lado. (Apoiados).

S. Exa. falou no administrador de Valongo e eu quis, como me cumpre, levantar bem alto o seu nome, porque é o dum republicano que merece a nossa consideração.

Quanto às preguntas de S. Exa., responderei a elas o mais rápidamente possível.

Primeiro S. Exa. preguntou se estava em vigor a lei do descanso semanal. Evidentemente que está. Foi publicada e está em vigor em toda a parte, se bem que, como toda a gente sabe, numa parte ou noutra ela não seja considerada, como acontece a todas as leis. O Govêrno, contudo, tem procurado fazê-la cumprir e manter.

Qual é a instância criminal para as casas de espectáculo? Segunda pregunta de S. Exa. A Câmara Municipal de Lis-