24 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: - Esta classificação, êste à vontade de tratar do Orçamento partindo da Presidência do Ministério, e de tudo que diz respeito à vida pública, está dando uma nota boémia da nossa vida política, que me parece não ser própria e prestigiar as instituições o á dar honra ao País. (Apoiados).

Mas, Sr. Presidente, é que êste projecto é realmente fantástico. Sempre foi necessário corrigir orçamentos, porque nunca foram senão provisão e uma previsão e de sua natureza falível. Por isso é que há os créditos extraordinários, os créditos especiais, as autorizações que o Parlamento dá, as propostas do lei que aqui se trazem a cada passo, emfim, mil expedientes de que se faça mão para evitar os transtornos que podem derivar das previsões orçamentais.

O reforço da verba, Sr. Presidente, significa apenas que a verba foi mal calculada.

Mas, meu Deus! reforçar 6 com 600, é ir exagoradamente alêm do que é permitido em inatória do provisão orçamental. Em técnica orçamental não se admite que se reforce uma verba do 600$ com 15.000$: O que se compreendia é que uma verba de 15.000$ fôsse reforçada com 600$. (Apoiados). Nós invertemos. Quere dizer, nem sequer há o sentimento da linguagem técnica. Representa isto, que estamos a fazer, política e administração de amadores e nunca a crítica se mostrou implacável em espectáculos de amadores que são, por via do regra, gratuitos. Êste não é.

Sr. Presidente: eu disse há pouco, interrompendo o Sr. Presidente do Ministério, que tínhamos criado mais uma indústria, qual é a dos inquéritos, e S. Exa., com inteira razão, me observou que se de facto havia sido criada essa indústria, ela, todavia, não era da sua invenção, não tinha dela o privilégio. Mas o que é verdade, Sr. Presidente, é que se abusou extraordinariamente dos inquéritos; e sabendo toda a gente que hoje em Portugal dificilmente se topa alguêm maior de 21 anos que não seja funcionário público, sempre que há necessidade de fazer inquéritos remunerados, os funcionários que estão e têm competência especial para êsses assuntos não sorvem e vai-se buscar alguêm, desviado das suas funções normais, para o encarregar dêsses serviços extraordinários.

Sr. Presidente: é conhecido de toda a gente que, a pretexto de inquéritos, os funcionários que não querem estar na província vêm para Lisboa, e os que querem continuar em Lisboa não vão para a província; alêm de estarem desviados do lugar que deviam exercer pelo seu mester do funcionários públicos, acumulam com os vencimentos do seu cargo burocrático os que lhes vão caber na qualidade do sindicantes remunerados. Esto abuso tem de acabar. (Apoiados). Em primeiro lugar porque a .moral assim o exige, e em segundo lugar porque não estamos em condições de fazer esbanjamentos desta natureza. (Apoiados).

Passa-se de 600$ para 10.000$. Não será um salto prodigioso, atendendo a que as cifras do Estado se contam por milhares de contos. É apenas uma parcela.

Todos os dias votamos propostas ao montando as despesas, e já aqui tenho para estudo uma proposta que deverá entrar em discussão amanhã, autorizando o Estado a um empréstimo do 8:000 contos para serviços públicos. E assim, Sr. Presidente, é neste descalabro, nesta corrida, para o abismo, que vamos levados pela mão do Govêrno, que ainda nada mais fez do que tomar iniciativas em matéria de despesas, ou secundar as iniciativas idênticas que aparecem no Parlamento. Isto quere dizer, Sr. Presidente, que estamos a viver uma vida fictícia, uma vida artificial, que de facto não temos Govêrno e estamos arriscados â nem sequer ter Parlamento.

E ver como as questões mais graves são trazidas ao Parlamento sob a forma de segredo, como sucedeu com o decreto dos câmbios, e é ver como, depois dêsse decreto ter sido publicado, a Câmara votou a olhos fechados uma autorização, autorização que estava inteiramente caduca.

Como é que até hoje ainda se não ouviu ao Govêrno dizer que natureza de benefício tinha resultado dessa medida?

Vou terminar, pois não quero, com o o Sr. Presidente do Ministério receia, ficar com a palavra reservada para a sessão de amanhã.

Mas quero afirmar que mais; uma vez se prova que está bem patente a incom-