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28 Diário da Câmara dos Deputados

de Monchique a cobrar impostos sôbre determinados produtos.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Pareceres

Da comissão de instrução especial e técnica, sôbre a proposta dêlein.°202-F, do Sr. Ministro da Instrução Pública, promovendo a realização em Lisboa, de uma exposição de arte primitiva.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de guerra, sôbre um requerimento de António Eugénio de Almeida Carvalho, em que pede designado documento.

Para a Secretaria.

Para o "Diário das Sessões", nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Da comissão de agricultura, sôbre o projecto de lei n.° 201-E, do Sr. Sá Pereira, autorizando a Câmara Municipal do Louros a lançar designados impostos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Comunicação

O Sr. Álvaro Guedes, participou estar constituída a comissão de legislação criminal, tendo sido eleito presidente o Sr. António Dias e secretário o participante.

Para a Secretaria.

Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento

Parecer n.° 290

Senhores Deputados. - A vossa comissão do guerra, foi presente o requerimento em que o segundo sargento, n.° 67, da 2.ª companhia de reformados, António Eugénio de Almeida Carvalho, pede lhe sejam entregues os documentos que juntou, a uma petição, que teve desta comissão parecer desfavorável, em 8 de Agosto do corrente ano:

Não tendo o parecer aludido terminado por projecto de lei, foi êle como todos os documentos que o originaram publicados no Diário da Câmara, sessão n.° 39, de 8 de Agosto de 1919, não tendo ainda recaído sôbre qualquer discussão ou opinião desta Câmara.

Em vista disto, julga esta comissão que não poderão ser entregues ao requerente os documentos que pede, sem que a Câmara se manifeste sôbre o parecer de 8 de Agosto do corrente ano, ou que o peticionário requeira no sentido de desistir da sua pretensão, formulada em 1 de Junho do 1919.

Sala das Sessões, 9 de Dezembro de 1919. - João Pereira Bastos - Malheiro Reimão - Tomás de Sousa Rosa - Liberato Pinto - Júlio Cruz - José Rodrigues Braga - Américo Olavo - João Esteres, relator.

O REDACTOR - João Saraiva.