Sessão de 9 de Dezembro de 1919 27

4.ª Cópia das conclusões, dos relatórios das sindicâncias feitas em 1918, aos inspectores dos círculos escolares de Mangualde e Pinhel e nota das importâncias pagas por essas sindicâncias. - António Augusto Tavares Ferreira.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me seja fornecida urgentemente a nota por mim pedida no meu requerimento de 24 de Novembro último, relativa às. quantidades de açúcar destinadas às câmaras municipais do distrito de Aveiro nós últimos três meses e quais as Câmaras que o receberam e a favor de quem, foram, passadas, as respectivas. guias.

Sala das Sessões, 9 de Dezembro de 1919. - Angelo Sampaio Maia.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que pelos Ministérios do Interior, Finanças, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Comércio, Colónias, Instrução, Trabalho e Agricultura, me seja fornecida e com a máxima urgência, nota descriminada de todos os funcionários das diversas, repartições que acumulam funções por nomeação, contrato, comissão ou por qualquer outra forma pagos pelo Estado, incluindo nome, categoria, vencimentos líquidos e ilíquidos do lugar que exerce.

Êste meu pedido já foi feito tambêm em 20 de Agosto, tendo só o Ministério da Justiça satisfeito o requerido, pelo que renovo hoje o meu requerimento de então, pedindo a maior urgência.

Sala das Sessões, 9 de Dezembro de 1919. - Angelo Sampaio Maia.

Comissão de guerra

Solicita-se do Ministério da Guerra, por intermédio da Mesa, a rápida informação sôbre a identidade do cidadão que, sendo serralheiro da Fábrica Metalúrgica do Lumiar, foi ferido por estilhaços de granada de que lhe resultou a amputação duma perna, no dia 24 de Janeiro do corrente ano, o que deu motivo à proposta de lei n.° 16-G, da autoria do Sr. Ministro da Guerra e datada, de 5 de Agosto último. - João E. Águas.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Propostas de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e da Justiça, abrindo um crédito especial de 2.500$ para pagamento de transporte de presos em caminhos de ferro não pertencentes ao Estado, pelas vias marítimas e outras despesas da mesma natureza.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para as comissões de finanças e Orçamento conjuntamente.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Ministro do Interior revogando o artigo 33.° da lei n.° 3, de 3l de Julho de 1913 na parte em que se refere aos corpos administrativos.

Para a Secretária.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Ministros do Interior e das Finanças, determinando que os nacionais ou estrangeiros que saiam do continente pela fronteira seca paguem; um imposto de saída semelhante ao conhecido por imposto de embarque.

Para a Secretaria.

Para o Diário do Govêrno.

Projectos de lei

Dos Srs. António Pais Rovisco, Plínio Silva e Baltasar Teixeira, cedendo à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido Convento de Santa Clara.

Para a Secretaria.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. Pedro Pita, Carlos Olavo, Jaime de Sousa, Augusto Rebêlo Arruda e Henrique Brás, criando um tribunal de desastres no trabalho, no distrito do Funchal.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de trabalho.

Para o "Diário do Govêrno".

Dos Srs. João E. Aguas e Velhinho Correia, autorizando a Câmara Municipal