6 Diário da Câmara dos Deputados

cretado o comércio livre, pelo artigo 6.° do Código Penal os processos de transgressão são arquivados; é preciso, pois, revogar êsse artigo 6.°

O Orador: - Pela informação que me acaba de ser dada, eu vejo o Estado a cobrir os falsificadores. Isto não pode nem deve ser.

O Sr. Ministro da Agricultura declarou que ia haver abundância de açúcar; mas o faéto é que eu vejo o contrário.

A Assistência Pública, querendo de qualquer maneira evitar a escassez dêsse género de primeira necessidade, mandou que em determinados locais fôsse distribuída certa quantidade de açúcar, mas essa distribuição é insignificantíssima, visto que não vai alêm de cento e cinquenta pacotes de meio quilograma e só três vezes por semana.

Outro género indispensável à vida e que está subindo assombrosamante de preço, ao mesmo tempo que escasseia no mercado, é o azeite. Essa escassez, porêm, é artificial. Declarou-se livro o comércio do azeito e o resultado foi faltar no mercado.

Em minha opinião, um género só deve ser declarado livre quando possa, haver concorrência. Agora, desde que êle esteja retido na mão de meia dúzia de negociantes, êstes provocam a escassez, açambarcando-o, e elevam-lhe o preço à sua livre vontade.

Sucede o mesmo com o sabão. Dia a dia, êste artigo indispensável à higiene, vai subindo de preço e faltando no mercado, porque se encontra retido na mão de três ou quatro fabricantes. E não havendo concorrência, combinam-se entre si para estabelecerem o preço que entendem.

Por conseguinte, em meu entender, todos os artigos que não possam ter livre concorrência, devem estar sujeitos a uma tabela.

Como V. Exa. vê, êstes assuntos relativos a saúde pública e à vitalidade da Nação são deveras importantes; e por isso eu peço a especial fineza a V. Exa. de transmitir as minhas rápidas considerações aos respectivos Ministros. E termino, como principiei, dizendo que lastimo que os membros do Govêrno ou por falta de consideração para com o Parlamento ou por se estarem ocupando com problemas de alta transcendência, não ligando importância a assuntos pequenos, não compareçam às sessões desta Casa do Parlamento, como era do seu dever.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pais Rovisco: - Sr. Presidente: eu tinha pedido a palavra para fazer umas preguntas ao Sr. Presidente do Ministério, mas como S. Exa. se não encontra presente, poço a V. Exa. a fineza de me informar ao o Chefe do Govêrno comparecerá hoje à sessão da Câmara.

O Sr. Presidente: - Já mandei prevenir o Sr. Presidente do Ministério de que era reclamada a sua presença nesta casa do Parlamento.

O Sr. Estêvão Águas: - Sr. Presidente: pedi a palavra para rogar a V. Exa. a fineza de não se esquecer da promessa que me fez, designando para discussão alguns insignificantes pareceres a fim do satisfazer justas reclamações de indivíduos que se sentem prejudicados querem vencimentos quer em promoções, quer em reforma.

Aproveito o ensejo de estar com a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei relativo a uma autorização a conceder à Câmara Municipal de Monchique, para cobrar determinado imposto sôbre géneros expedidos pelo concelho e nele produzidos, a fim de se atender a uma necessidade urgente do respectivo concelho.

As considerações ,que devia fazer estão bem expressa no relatório e portanto mais nada direi, para não roubar tempo à Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Henrique Brás: - Como V. Exa. sabe, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, desde o início da guerra europeia que não existe em Angra do Heroísmo representante consular dos Estados Unidos da América do Norte. Pode isto parecer à primeira vista que não traz inconvenientes, mas não é assim. Essa falta traz gravíssimos inconvenientes, pois resulta que os vapores que faziam carreira