Sessão de 12 de Dezembro de 1919 23

As medidas promulgadas, há dias; pelo Sr. Ministro das Finanças a propósito da situação cambial, não entravam, como deviam, a vida dos importadores de acaso.

Êste é o espectáculo que há muito estamos presenciando sem que do Govêrno venha qualquer medida repressiva. E, quando o Govêrno acorda, emfim, do seu sono hipnótico, suponho bem que, fazendo-lhe sentir a sua inércia anterior, â Câmara poderá votar esta proposta na generalidade desde que nos dêem as 24 horas necessárias para o seu estudo na especialidade.

De contrário, o povo voltar-se há, e com razão, não contra um Govêrno inerte, mas contra uma Câmara chicaneira.

Sr. Presidente: o Grupo Parlamentar Popular orgulha-se, pois, em dar o voto a êste projecto, na generalidade, depois de votar a urgência, e dispensa do Regimento.

Isto não quere dizer que o projecto de lei não tenha de sofrer modificação. A lei tem de definir o que são importadores. A lei não define concretamente o que é o assambarcador.

O artigo 6.° do Código Penal não deve ser aplicado aos casos previstos e punidos por esta lei, pois, em virtude dêsse artigo, e, por se ter declarado o comércio livre de certos géneros, ficam arquivados certos processos, relativos a êsses géneros.

Assim, o Partido Popular dá a sua aprovação à generalidade do projecto, com plena consciência. E ficamos, simultâneamente, fazendo votos para que o Sr. Ministro da Justiça e os mais Ministros acordem do sono que os atacou, parecendo até que estiveram em África e que foram mordidos pela tsé-tsé.

Não quero cansar a atenção da Câmara. Mas, antes de terminar, quero pedir a qualquer membro do Govêrno a favor de dizer ao Sr. Ministro das Colónias que seria uma grande gentileza dispor de um dia ou dois para vir ao Parlamento a fim de se tratarem aqui assuntos que interessam às colónias. De facto, as colónias estão abandonadas e lamentam-se sinceramente disso e é necessário que lhes acudamos.

S. Exa. esteve já hoje na Câmara, mas retirou-se, não dando tempo a poder dirigir-me a S. Exa.

Por último devo declarar que o partido a que pertenço não pretende por sistema fazer oposição a todas as propostas apresentadas, como muitas vezes tem acontecido nesta Câmara, em que se pede a palavra sôbre qualquer projecto e se diz muita cousa, sem tem nem fundamento, só pelo prazer de fazer oposição;

Àpartes.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso): - Sr. Presidente: o Sr. Cunha Lial não atacou o projecto; pelo contrário, deu-lhe todo o seu apoio, que é muito, e declarou, até, que um projecto desta ordem devia ser votado, deixando ao Govêrno a responsabilidade da sua execução.

Ainda S. Exa. disse que casos desta ordem importam, a tranquilidade pública e o interêsse da Nação e devem ser resolvidos pelo Poder Executivo por meio da confiança que nele deposita o Congresso da República. Nunca o Govêrno pensou em pedir determinadas autorizações, mas afigura-se-me, depois de ouvir as palavras de S. Exa., que dessa forma hão se resolvia a questão.

Disse S. Exa. que ressalvava o direito de fazer emendas ao projecto com o fim de o esclarecer.

Tambêm eu, apresentando as emendas que o ilustre leader do partido liberal disse alterarem por completo o projecto, me reservo-me ainda o direito de, durante a discussão, apresentar outras e com esta declaração.

Apesar de não se estar discutindo o projecto na especialidade vou mandar para a Mesa algumas emendas.

Já vêem, pois, o ilustre leader do Partido Liberal e o Sr. Mesquita Carvalho, que da parte do Govêrno e da minha, como logo no princípio da sessão declarei, há simplesmente o desejo do aperfeiçoar uma lei que todos reclamam, e de maneira alguma fazer questão ministerial ou política dura assunto que a todos pertence e por todos tem de ser resolvido, visto que a Câmara não significou por qualquer forma que o Govêrno por si o resolvesse. (Apoiados).

Aproveito a ocasião para mandar para a Mesa umas propostas.