Sessão de 12 de Dezembro de 1919 21

que tive a honra de apresentar à Câmara, e tanto mais que S. Exa. concorda com a proposta na generalidade, o ela só por emquanto está em discussão na generalidade.

Quanto ao facto que S. Exa. referiu, de haver muitos processos acumulados nos tribunais das transgressões, relativos a êste assunto, devo dizer que não tenho conhecimento oficial dêste facto, mas presumo que assim seja. Efectivamente, tendo-se acabado com a competência dos tribunais fiscais para julgar êsses processos, o que foi uma medida acertada, porque eram ali sujeitos os processos a tais exigências que na maior parte dos casos tinham de ser anulados; - tendo-se acabado com a competência dêsses tribunais, mandaram-se todos êsses processos para os tribunais de transgressões.

Ora essa acumulação, com os processos que ainda depois se organizaram, deram lugar a grandes embaraços e demoras nos julgamentos. Mas os juizes e os magistrados do Ministério Público não têm culpa nenhuma dêsse facto, pois que não têm pessoal suficiente para darem rápido andamento aos processos. Eu até já tenho atendido algumas reclamações nesse sentido, mas luto tambêm com falta de pessoal competente.

Realmente os escrivães são funcionários de competência, competência que lhes vem da lei, e nós não os podemos improvisar nem nomear pessoal assalariado para o desempenho dêsses cargos. Só havia uma maneira de remediar tudo, era alargar os quadros dêsses funcionários, mas isso não tenho competência para o fazer, só a Câmara a tem.

De resto, S. Exa. disse que os juizes não têm culpa da demora do julgamento dos processos, e assim é, pois que o motivo principal dessa demora, no meu entender, é resultante da má organização dos processos. Os processos deviam ser rápidos.

Nestas condições, agradecendo os elementos de informação que V. Exa. trouxe, afirmo que o Govêrno não tem outro fim que não seja o de melhorar o projecto, e que entre imediatamente em discussão, para que se possam reprimir os abusos que se estão praticando.

V. Exa. referiu-se há pouco à futura aplicação da lei; como V. Exa. sabe, nas comarcas do país quem julga êsses processos são os membros do Poder Judicial, excepto nas de Lisboa e Pôrto, onde tal serviço é feito pelos chefes da policia do investigação.

Tenho dito.

O Sr. Cunha Lial: - Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que tenho a honra de usar da palavra neste período legislativo, comêço por saudar em V. Exa. um republicano digno de todo o meu respeito e consideração. E faço-o menos, em obediência às velhas praxes parlamentares do que em virtude duma imposição do meu coração.

Conheci V. Exa. num período agitado da vida política portuguesa: conheci-o depois de Monsanto. E. conquanto não concordasse com muitos dos actos governativos de V. Exa., tive sempre de reconhecer que V. Exa. é um republicano que tem fé, uma intransigência de fé que é digna, repito, de todo o meu respeito e admiração.

Saúdo tambêm a Câmara, onde tenho, em todos os lados, amigos sinceros; é ela constituída por grupos republicanos, tendo cada um a sua aspiração, mas todos pugnando por um mesmo ideal de engrandecimento da Pátria e da República. Uni ponto há, pois, que nos serve de traço de união: e vem a ser êste nosso comum amor à Pátria e à República, por motivo do qual durante uma parte da situação do dezembrísmo, eu me coloquei em franca oposição às ideas que então dominavam.

Invoco ainda os interêsses superiores do País para pedir a todos os Deputados da República que pugnem pelo prestígio do Parlamento uma das instituições basilares da nossa República. É que se desenhou nos últimos tempos no jornalismo um ataque feroz ao Parlamento, não devendo o país, estranhar de que eu aproveite a oportunidade de ter a palavra para lavrar o meu protesto contra esta tentativa de descrédito, que só redunda em prejuízo para a boa marcha da vida pública portuguesa.

Nós não podemos consentir que, com o nosso silêncio, essa campanha continue. (Apoiados). Não podemos consentir que, sem protesto se pretenda fazer acreditar ao Sr. Presidente da República que a opi-