22 Diário da Câmara dos Deputados

nião do pais exige a dissolução do Parlamento.

Temos de pregar a nossa função de legisladores, sem o que não somos, realmente, dignos dela, e pugnar por levantar êste Parlamento acima da craveira moral dos Parlamentos anteriores. Devemos, alto e bom som, fazer ver ao país que, durante o período dezembrista, quando a repressão era feroz, pouquíssimos jornais daqueles que hoje nos atacam, atacaram o Parlamento de Sidónio Pais. (Apoiados).

Ora desde o primeiro dia do seu funcionamento até o dia de Monsanto, não se discutiu ali um único projecto, um só que fôsse, para amostra. (Apoiados).

Mas porque é que, Sr. Presidente, os colossos da informação, os grandes homens dó jornalismo não disseram nessa época nada acêrca do Parlamento? É que havia, a pesar sôbre êles, a vara do mando; e esta era feroz e a nobre independência do jornalismo receava que ela lhe caísse, pesadamente, em cima tambêm. (Apoiados).

E isto explica que êste meu protesto seja veemente: o que vejo não terem autoridade para atacar o Parlamento aqueles que actualmente o atacará.

Quererá isto dizer que eu entendo ter o Parlamento actual correspondido às necessidades instantes da hora que passa? Não: mentiria à minha consciência se o afirmasse, mas isso é conseqùência dos defeitos da própria instituição parlamentar, que tendo muitíssimas virtudes tem tambêm muitos defeitos como todas as instituições. E impossível o Parlamento poder discutir, numa época agitada da vida pública, com ponderação, demoradamente, os mil e um assuntos que será preciso submeter à sua discussão. Os Parlamentos servem para épocas normais §m que as modificações da legislação se fazem lenta e pausadamente. Em tempos ordinários só o projecto de arrendamento dos navios, por exemplo, levaria talvez os quatro meses da sessão legislativa para ser discutido convenientemente. (Apoiados).

Acusam-nos de improdutividade quando é mal deriva sobretudo da circunstância de ser impossível legislar dia a dia, fazendo uma lei todos os dias, como se fazer uma lei fôsse tam simples como organizar um rol de roupa suja.

Não pareça à Camara que está divagação seja de todo exterior ao assunto que hoje aqui estamos tratando. A consequência lógica do que venho dizer é que, nos tempos que vão correndo, é absolutamente imprescindível não entravar a acção do Poder Executivo, dar-lhe largas autorizações e votar quásí cegamente medidas que necessidades de momento tornaram imperiosas.

Voto por êste motivo o projecto apresentado pelo St. Ministro da Justiça.

Não pretende é Grupo Parlamentar Popular fazer oposição a projectos desta natureza.

O grande defeito do Parlamento, segundo a nossa opinião, não está em se concederem autorizações parlamentares, mas sim em não se pedirem depois contas ao Govêrno do uso que faz dessas autorizações.

A respeito de câmbios, por exemplo, deram-se aqui ao Govêrno amplíssimos poderes para decretar medidas tendentes a melhorar a situação, que era grave.

Em lugar, porêm, de melhorias, da acção do Govêrno resultou um agravamento.

As responsabilidades das autorizações concedidas, repito, pertencem aos Ministros, que as arrancaram sem competência para delas saberem usar com descernimento. E é para fazer ressaltar a inépcia governamental que anunciei a S. Exa. o Ministro das Finanças uma interpelação sôbre o caso.

O assunto que se discute agora é dêsses sôbre que recaem as atenções do público alarmado. Todos gritam com razão que o País está farto da inépcia do atual Ministério perante o grave problema do assambarcamento, um dos factores da carestia da vida.

O povo está farto de ver que em Portugal 50 por cento de portugueses são exploradores dos outros 5$ por cento. Toda a gente arma em comerciante sem estar registada no Tribunal do Comércio.

Toda a gente, mercê do excesso da circulação fiduciária, encontra capitais para comerciar. E desta abundância de comerciantes improvisados e sem consciência, que nos faz reviver os velhos tempos da pirataria do Oriente, resulta o assambarcamento, afina de facínoras.