20 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso): - Dos processos que foram remetidos do Contencioso Fiscal para a Alfândega nenhum pode estar prescrito; agora daqueles que lá existiam por outros motivos pode muito bem ser.

O Orador: - E sabem V. Exas. como são feitos os julgamentos? Desta forma: um cento por dia!

Pregunto à Câmara se conscientemente se podem ver com processos por dia.

Há por conseqùência uma burla e uma burla completa em assunto tam sério.

O Sr. Brito Camacho: - V. Exa. não disse que tinha visto 19:000 num dia?

O Orador: - V. Exa. tem sido, com franqueza, um dos causadores da desgraça de Portugal com a sua eterna blague. Cousas destas não são para brincadeiras, são cousas muito sérias. Trata-se aqui dum povo com fome.

Como a Câmara vê, depende de muitos e muitos factores a questão da carestia da vida.

Esta lei, tirada duma das minhas bases, está incompleta. Só no conjunto só pode atacar a questão.

Se estivesse presente o Sr. Ministro das Colónias preguntaria a S. Exa. se ainda continua em vigor, em Angola, o decreto n.° 3:405, que elevou o direito de exportação de açúcar durante o período transitório da guerra. A guerra já acabou, continuará ali em vigor esta lei?

Descuido, desinteresse?

A interrupção do Sr. Brito Camacho há pouco feita, é a prova de que fingimos importar-nos com estas cousas, mas não nos importamos, àparte uma ou outra excepção.

Disse em tempos o ilustre Deputado e meu prezado amigo Sr. Álvaro de Castro que a liberdade de comércio resolveria tudo e que não mais haveria assambarcadores.

Tambêm há quem tenha afirmado que basta resolver o problema da navegação, havendo uns tantos milhares de toneladas para nos trazerem das colónias e donde mais seja preciso os géneros necessários para o consumo público. Pois estão enganados e posso assegurar que isso nada resolverá, emquanto se não acabar com o vício da usura, com o vicio do roubo, disfarçado em papel selado, conforme se está fazendo em Portugal, servindo apenas para enriquecer ainda mais êsses novos ricos que nos sujam com a lama das suas carruagens e dos seus automóveis e procuram ofuscar-nos com o brilho das suas mulheres que vertem peles caríssimas e usam colares de quinze e dezoito contos!

Como socialista, sou inteiramente pela liberdade de comércio, mas essa liberdade não dará resultado, ainda que exista a grande navegação, senão houver, de facto, a coragem e o valor para castigar violentamente os criminosos, sejam êles quais forem e chamem-se como se chamarem, pois aqueles que procurem envenenar ou reduzir pela fome a população são criminosos que devem ser castigados sem qualquer espécie de tibieza, para exemplo e sugestão.

Um aparte.

O Orador: - O eu ser proprietário não impede que reconheça que, como disso o Sr. Dr. Afonso Costa, o proprietário seja o detentor da propriedade colectiva.

Vou terminar, Sr. Presidente, e, acêrca da proposta e das emendas e substituições do Sr. Ministro da Justiça, devo declarar que as aceito apenas em parto, isto é, no que respeita à multa e prisão para o assambarcador. Na parte que diz respeito à geringonça - chamemos-lhe assim - política e judicial, rejeito in limine.

Declaro terminantemente que êste documento não resolve, por forma alguma, o problema da carestia, a que é necessário atender.

Fala-se muito por aí no perigo do bolchevismo. Pois o bolchevismo são todos êsses imensos crimes que se estão praticando. É êste o bolchevismo branco, que têm de emendar e corrigir, se não quiserem ter o bolchevismo vermelho.

Tenho dito.

Muito bem.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso): - Sr. Presidente: pedi a palavra para responder às considerações do Sr. Ladislau Batalha, e afinal nada tenho a responder, mas simplesmente a agradecer as indicações que S. Exa. trouxe para o debate, a fim de se melhorar a proposta