Sessão de 12 de Dezembro de 1919 15

já de fazer a declaração de que não tem dúvida em mandar para a Mesa a sua contra-proposta e, se assim suceder, peço a V. Exa. que submeta à deliberação da Câmara um requerimento meu para que esta discussão se suspenda desde já, para continuar na ordem do dia de segunda-feira, habilitando-nos assim a todos - repito-o - a apreciar o que estamos a discutir e o que havemos de votar. (Apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso): - Não tenho dúvida em mandar para a Mesa todas as emendas que tenciono apresentar sôbre esta proposta, e tanto estava isto no meu propósito que ao Sr. António Granjo, ilustre leader do Partido Liberal, eu facultei, antes da sessão começar, uma nota dessas emendas.

Está, portanto, absolutamente dentro dos meus propósitos que estas emendas sejam por todos conhecidas; mas a verdade é que, tendo ontem o ilustre Deputado pertencente ao Grupo Popular, o Sr. Manuel José da Silva, instado pela publicação de quaisquer medidas relativas à punição dos assambarcadores, empenhei-me em demorar o menor tempo possível em trazer à Câmara alguma cousa que a êsse respeito a pudesse satisfazer e tranquilizar a opinião pública.

Nestas condições, apresentarei a s emendas todas, mas sem que seja interrompida a discussão desta proposta até finai da sessão.

O Sr. Mesquita de Carvalho: - Protesto enérgica e cabalmente contra isso. Não deixarei discutir cousa nenhuma! Falo com toda a lialdade e tenho direito a que V. Exa. me corresponda de igual modo.

O Orador: - Proceda V. Exa. como quiser. Estou procedendo como devo. Tenho um critério para julgar os meus actos, como V. Exa. tem o seu, tendo a Câmara um critério para nos julgar a todos nós. (Apoiados).

O que V. Exa. não consegue de forma alguma é modificar o meu propósito, o que corresponde a desviar-me daquilo que devo à República e ao voto que a Câmara der sôbre êste projecto. V. Exa. está protestando não contra mim, mas contra a deliberação da Câmara.

Nestas condições Sr. Presidente, e como está em discussão a proposta n.° 174-A eu mandarei para a Mesa as emendas que julgo convenientes, não só como gentileza, Sr. Dr. Mesquita Carvalho, mas por um dever e para simplificar a discussão.

E comtudo Sr. Presidente: estamos na discussão da generalidade; as emendas não podem ser apresentadas, nem o devem ser, emquanto não começar a discussão da especialidade. Não tenho, todavia, dúvida em transigir, dentro da medida do possível, de forma a atender o desejo do Sr. Mesquita Carvalho, sem contudo dispensar o privilégio especial que a Câmara concedeu a êste projecto, dando-lhe urgência e dispensa do Regimento.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Mesquita Carvalho requereu que o projecto em discussão seja retirado, devendo entrar na próxima segunda feira em ordem do dia.

Foi rejeitado.

O Sr. Mesquita Carvalho: - Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova, foi rejeitado.

O Sr. Ladislau Batalha: - Sr. Presidente: o projecto que está em discussão é apenas uma fracção do muito que há a fazer. Eu não terei dúvida em dar parcialmente, se fôsse possível, o meu voto às emendas apresentadas pelo Sr. Ministro da Justiça, na parte em que é quási uma cópia das bases que apresentei vai em quatro meses nesta casa.

Sôbre a parte jurídica, peço licença para me não ocupar dela, mas sôbre a parte que manda aplicar a lei aos assambarcadores devo dizer que não concordo com a maneira de a efectivar. Sobretudo discordo de se enviar tudo o que não presta, tudo o que não nos convêm, para as colónias.

O país tem de suportar tudo quanto nele haja de bom e tudo quanto nele haja de mau, e não fazer das províncias ultramarinas o barril do lixo, o despejo do tudo quanto não presta na metrópole, pois que isso é a contradição do sistema colonizador modernamente preconizado.