14 Diário da Câmara dos Deputados

pelo meu querido amigo e ilustre parlamentar o Sr. António Granjo, poderia abster-me de intervir na, discussão se não me julgasse constituído na obrigação de fazer uma declaração sob um aspecto restrito dela e que importa da minha parte o mais enérgico e solene protesto contra a violência que se pretende exercer sôbre mim como Deputado e até como profissional em apreciar e votar uma proposta de lei que tem alto valor moral e alto significado jurídico sem dela ter o mínimo conhecimento e sem me poder julgar habilitado a sôbre ela me pronunciar convenientemente.

Eu, Sr. Presidente, devo por insuspeito à Câmara na sinceridade e na lialdade dos meus propósitos, não só porque lhe afirmo que não tenho o menor intuito político ou reservado, mas ainda porque, sendo ao tempo presidente da comissão de comércio e indústria desta Câmara, quando me foi submetido o projecto vindo do Senado sôbre assambarcadores, a que se refere o parecer n.° 280, eu assinei com restrições, porque assim é costume assinar êsses mesmos pareceres com cuja doutrina se não concorda, não em absoluto, porque então se assina vencido, mas em detalhe, e eu estava em absoluta discordância, no detalho, com êsse projecto porque o achava em absoluto defeituoso, absolutamente insuficiente e absolutamente improdutivo.

Por êsse motivo não tenho pessoalmente senão que louvar o Sr. Ministro da Justiça, pelo intuito que certamente determinou S. Exa. a trazer agora a esta Câmara alterações tam profundas a essa proposta que representam matéria inteiramente nova.

Mas é precisamente por isso, Sr. Presidente, que eu quero lavrar o meu solene protesto, visto que, se eu estava habilitado a discutir o parecer n.° 280, de modo nenhum o estou a apreciar a proposta do Sr. Ministro da Justiça, que ou quero acreditar que esteja bem feita, que fôsse por êle devidamente ponderada, mas à qual não posso dar o meu voto únicamente por artigo de fé.

Devo à obsequiosidade do Sr. Ministro da Justiça o ter-mo mostrado a sua contra-proposta, da qual só pude fazer, uma muito rápida e imperfeitíssima leitura, de que me resultou, no emtanto, o reconhecimento de que semelhante proposta comporta a determinação de responsabilidades, a fixação de penas, a competência e jurisdição de tribunais e a forma de processos, pontos todos êstes que, numa lei desta natureza carecem de ser devidamente estudados e ponderados.

Eu tenho o defeito, Sr. Presidente, do qual me confesso abertamente, do não, saber estudar a conversar e discutir. Gosto de formar o meu juízo com a consciência que me dá a minha limitada capacidade; mas para isso preciso de concentrar-mo. Não é lendo na bancada ministerial a proposta do Sr. Ministro da Justiça, nem ouvindo as considerações, que se possam produzir, que eu me habilito não só a discutir, mas a A7otar: Visto que como Deputado tenho de o fazer, eu não posso dar um voto que é inconsciente e que é arrancado à fôrça, sem que préviamente saiba o que voto e até onde voto.

Nestas condições, eu pediria encarecidamente ao Sr. Ministro da Justiça que mande para a Mesa desde já as suas emendas, que representam uma verdadeira contra-proposta, a fim do que pela sua publicação, pelo menos, na imprensa diária, eu possa e todos os Srs. Deputados possam tomar conhecimento e habilitar-se a apreciá-las, a estudá-las e a discuti-las. E, só S. Exa. me fizer êste favor, que não é pessoal porque lho não peço pessoalmente, mas em nome do brio e dignidade de todos nós, do brio é dignidade da República, do brio, prestígio e dignidade do Parlamento, se S. Exa. ar como espero, aceder a esta minha instância, eu nesse caso requeiro que esta discussão se suspenda até segunda-feira, dando-nos assim o tempo indispensável a todos nós para sabermos o que estamos a fazer, a discutir, e para sabermos o que temos de votar.

Não se alarme a Câmara com êste meu pedido que é justo, judicioso e honesto, pois nem por isso os assambarcadores deixarão de ser punidos com o rigor que merecem e nem por isso tremerá a República ou a justiça nos seus fundamentos, visto que essas 48 horas seriam bem aproveitadas, para que mais perfeita seja a lei que os há-de castigar.

O Sr. Ministro da Justiça, que está a ouvir-me, certamente não deixará desde