10 Diário da Câmara dos Deputados

centa ainda novos artigos de tal importância e com tal conseqùência, que obrigam a um estudo sério e reflectido.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso): - Isso não é comigo.

O Orador: - Não é com V. Exa.?! Ou V. Exa. entende que a Câmara estava apta...

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso): - Faço-lhe essa justiça.

O Orador (continuando): - ... a tomar conhecimento dessas emendas, sem exame, ou não entende. Se entende que a Câmara, sem exame das propostas, as podia votar, eu pregunto em que se funda S. Exa. para fazer tal juízo sôbre o Parlamento.

O Sr. Ministro da Justiça quere dizer apenas: "eu apresentei as propostas, o Parlamento que resolva. Já não é nada comigo. Cumpri aquilo que supus ser o meu dever".

Razão eu tinha, mais uma vez, em dizer que realmente a responsabilidade é sempre nossa e que não nos devemos determinar...

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso): - Não pode V. Exa. tirar essa conclusão.

Eu disse que entendi apresentar as minhas emendas, olhando o caso dos assambarcadores sob o ponto de vista jurídico, e que estava pronto a colaborar com a Câmara para que, pelo esfôrço de nós todos, saísse do Poder Legislativo um diploma perfeito, tanto quanto possível. E pus acima de tudo o desejo de que sôbre êste assunto não se fizesse política.

O assunto é de interêsse nacional e não partidário. Foi o que disse; é o que mantenho. Por estas declarações moldarei o meu procedimento até final da discussão.

O Orador: - Sr. Presidente: lamento ter de ocupar a atenção da Câmara, por virtude das interrupções do Sr. Ministro da Justiça, mais tempo do que o necessário para expor as minhas impressões sôbre a proposta em discussão.

O Sr. Ministro da Justiça declara, agora mesmo, certamente para facilitar o exame da questão, que desejaria que ninguêm fizesse política com êste assunto; que o Govêrno a não fazia. Mas, Sr. Presidente, ou eu chego a desconfiar de mim mesmo, das minhas faculdades de compreensão e de inteligência, ou julgo que os outros farão de mim um juízo tam abaixo da realidade, que não me darão, sequer, a liberdade de pensar.

Sr. Presidente: nós estamos em face duma situação governamental a respeito da qual se têm bordado na imprensa considerações e se têm trazido boatos insistentes de crise ministerial.

Na última reunião do grupo parlamentar democrático, o Govêrno apontou cortas medidas que eram indispensáveis para a sua vida ministerial. O Govêrno inicia essa étape experimentando a maioria com esta proposta de lei, para a qual pediu urgência e dispensa do Regimento.

Nós não fazemos política, mas é de estranhar que o Govêrno pela boca do Sr. Ministro da Justiça nos traga emendas que constituem uma substituição dessa proposta. (Apoiados).

Sr. Presidente: o Partido Republicano Liberal, aqui dentro ou lá fora, poderia fazer uma campanha do difamação ou por qualquer forma de combate, porque não lhe faltava base moral e tinha motivos de sobra (Apoiados] mas não o tem feito porque acima de tudo estão os superiores interêsses da República e da Pátria (Apoiados), mas é preciso que não o provoque o Govêrno, é preciso não ir demasiado longe e vir aqui o Sr. Ministro da Justiça com uma insinuação.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso): - Não fiz insinuação nenhuma, por consideração por V. Exa. e pela que devo a mim próprio.

O Orador: - Não tenho o direito de insistir sôbre o significado das palavras do Sr. Ministro da Justiça.

Sr. Presidente, no artigo 1.° da proposta 174, que tenho presente, aparece a expressão "estragados" que não tem significado jurídico e o artigo em que ela vem é substituído por uma emenda proposta pelo Sr. Ministro da Justiça...

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso): - Não mandei ainda a minha proposta de substituesição para a Ma.