8 Diário da Câmara dos Deputados

forma quais as suas intenções, quais os seus planos, a respeito dêste magno problema, e só hoje é que vem, com urgência e dispensa do Regimento, apresentar à Câmara a verdadeira proposta de lei, porque as emendas que traz não são mais do que a substituição completa da proposta de lei n.° 174-A.

Só hoje é que o Govêrno acordou!

Apoiados.

Parece-me, pois, que devemos exigir do actual Govêrno uma maior prudência, uma maior ponderação nos seus actos e senão o maior respeito pelo Parlamento, pelo menos uma maior consideração pelos parlamentares, que não estão dispostos a votar de olhos fechados e que desejam dar aos projectos o propostas apresentados um voto absolutamente consciente.

Alguma preparação tenho, Sr. Presidente, para o estudo e apreciação da proposta de lei n.° 174-A e das emendas apresentadas pelo Sr. Ministro da Justiça em nome do Govêrno, pela circunstância de ser bacharel em direito e se tratar, nesta questão, de dar apenas uma forma jurídica ao problema das subsistências, visto que tam somente só define um delito, se estabelece a pena para êsse delito e o processo para o seu julgamento e mais algumas disposições secundárias sob o ponto do vista do destino a dar aos bens penhorados ou executados.

Pois, apesar disso, afirmo à Câmara composta de parlamentares, alguns dos quais não têm a preparação que eu possuo por não serem bacharéis, que não me julgo em condições de fazer um juízo seguro, formar uma opinião firme nem sôbre o alcance da medida do Sr. Ministro da Justiça, nem sôbre a organização e funcionamento dos tribunais a que êle se refere, em relação aos comerciantes, nem tam pouco das conseqùências benéficas ou desastrosas que, porventura, traga ao país a execução dessa proposta.

Não sou daqueles, nem serei nunca, que votam uma proposta sob a indicação dum Govêrno, ou sob a pressão de quaisquer circunstâncias ou de qualquer movimento da chamada opinião pública. Isso equivaleria ao facto, que ninguêm pode admitir, dum júri condenar um réu, não porque estivesse convencido da sua culpabilidade, mas apenas para dar uma satisfação ao público.

Muito se tem falado do Parlamento e alguns parlamentares se arreceiam da possibilidade de se esboçar uma campanha contra êle. Sr. Presidente: o país é demasiadamente pequeno para que nos não conheçamos bem uns aos outros, e, se eu manifestei sempre, e desde o primeiro dia a opinião de que o Parlamento devia terminar quando se votou a dissolução, acato, como me cumpre, a resolução do Parlamento e hei-de, quer como parlamentar quer como cidadão, zelar pelo seu prestígio tanto quanto em mim couber. Receio de que, pelas razões lá fora apontadas, se levanto uma campanha contra o Parlamento, não temo, porque sei bem que ela, a manifestar-se, seria impulsionada por objectivos escuros, por motivos a que nenhum parlamentar, por sua honra, deve submeter-se. (Apoiados). Porém, arreceio-me bastante de que a campanha que, porventura, se levante se baseie ria leviandade com que se votam leis desta natureza e dêste alcance, sem a discussão necessária, o que faria com que ela tivesse um fundo de justiça, uma razão de ser que, quando existem, as faz triunfar.

Produzidas estas explicações para fazer ver que não se trata da discussão da proposta n.° 174-A, o que estava bom, visto que da já se encontrava distribuída, mas sim duma nova proposta do lei, substituindo inteiramente a proposta primitiva e acrescentando disposições novas que demandam um estudo, um exame e um cuidado que não se compadecem nem com a discussão à sobreposse que se está fazendo, nem com a gravidade do Parlamento, nem tam pouco com a consideração que por êste Parlamento devem ter os homens que se sentam nas cadeiras ministeriais.

Eu sei que estas palavras, à fôrça de repetidas, não encontram eco no seio da própria representação nacional, e que o sentimento da dignidade parlamentar está de tal forma embotado que admitimos, sem protesto, os actos vindos do Poder Executivo, ainda mesmo que êles traduzam uma demência completa e absoluta da nossa parte...

O Sr. Sá Pereira: - Não apoiado!

O Orador: - É mester que se não imagine que o Parlamento possa, apenas, ser