Sessão de 12 de Dezembro de 1919 7

A todos, porêm, poderemos exigir responsabilidades por quem de direito.

Para evitar a demora nestes processos, para evitar a anulação constante de grande parte dêles, devemos pois dispensar aquelas Formalidades.

Quanto à divisão da multa, apresento tambêm uma modificação: Que se conceda embora os 50 por cento para os apreensores, mas que para a Assistência vá só 25 por cento, mas os restantes 25 por cento para o Estado a fim de criar a receita necessária para pagar aos magistrados encarregados de auxiliar o serviço, como adjuntos do director da polícia de investigação.

É justo que de qualquer forma, se crie receita para fazer faço ao inevitável aumento de despesa.

Como com certeza, a propósito de cada um dos artigos, terá de fazer-se discussão, e sendo natural que todos os membros desta Câmara interessados pela questão da punição dos assambarcadores, querem tambêm concorrer para o aperfeiçoamento desta lei, reservar-me bei para a propósito de todas as disposições do projecto produzir as afirmações que julgar convenientes.

O Govêrno apenas faz questão da aprovação do projecto, mas não podendo considerar-se a sua matéria dê natureza política, aceitará todas as emendas no intuito de conseguir um diploma tanto quanto possível perfeito e justo.

O Sr. Júlio Martins: - Sr. Presidente: tendo nós, dêste lado da Câmara, instado com o Govêrno para que apresentasse medidas contra os assambarcadores, e desde que êle vem nesta altura apresentá-las, debaixo do ponto de vista geral, declaro que lhes damos o nosso apoio, o que não quere dizer que na discussão que iremos porventura fazer estejamos de acôrdo com o Sr. Ministro da Justiça.

Como, porôm, o projecto tem por fim obstar a que os assambarcadores realizem ganâncias o tornem a vida cada vez mais cara, tem inteiramente o apoio do grupo parlamentar popular.

O orador não reviu.

O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente: reconheço, como o reconheceu o Sr. Júlio Martins e como o reconhece, certamente, a Câmara, que é indispensável que se punam os assambarcadores dos géneros alimentícios, remediando-se a situação proveniente da guerra, tanto quanto possível, e nunca a deixando atingir uma acuidade, uma gravidade que seja insuportável para as classes menos favorecidas da fortuna.

Reconheço que é indispensável usar para com os assambarcadores do maior rigor, e todas as penas que se apliquem a essas criaturas serão sempre benévolas por mais pesadas que sejam. (Apoiados). Em todo o caso só a um espírito muito simplista se poderia afigurar que o problema se resolvo estabelecendo penas severas contra os assambarcadores; se resolve, apenas, por meio de qualquer texto legal.

A situação presente não é peculiar a Portugal. Esta situação, que se traduz popularmente pela expressão: "carestia da vida", é um fenómeno geral, em todo o mundo, e talvez não seja justo dizer-se que nós sofremos as conseqùências dessa situação mais gravosamente do que sofrem outros povos da Europa.

Lendo-se os jornais, ouvindo-se as narrativas dos viajantes, à verdade é que em muitos outros povos da Europa, como, por exemplo na Itália e na França, apesar de todos os esfôrços dos Govêrnos, apesar da melhor disciplina dos governados e apesar de todas as leis, as mais violentas, contra os assambarcadores, a situação não tem melhorado.

Decerto, Sr. Presidente, o facto de haver povos em que a vida é mais cara do que em Portugal não nos pode servir nem de triste consolação. O que é preciso averiguar e se nós, vivendo melhor do que os outros, podemos ainda viver melhor, porque nós, por uma deficiente organização de trabalho, por uma incipiente organização das indústrias, por uma defeituosa exploração da terra, não podemos tam fácilmente como outros povos, em que essa organização é mais perfeita, aguentar por muito tempo esta situação.

Mas esta situação não é de agora. Repetidas vezes, de todos os lados da Câmara, e da própria maioria, se tem chamado a atenção do Govêrno para o problema dos subsistências. Até hoje o Govêrno nada fez, não tomou providências absolutamente algumas, nem sequer traduziu perante à Câmara, ou por qualquer