22 Diário da Câmara dos Deputados

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Ordem do dia. - A de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Declarações de voto

A minoria liberal reconhece a necessidade de punir os assambarcadores de géneros alimentícios, o por isso aprova na generalidade a proposta de lei que só discuto, mas reconhece que essa proposta com as emendas do Sr. Ministro da Justiça, é manifestamente ineficaz para a consecução do fim que se tem em vista. Acresce que algumas dessas emendas, cujo conjunto equivale a uma contra-proposta, contêm disposições odiosas, por escusadamente violentas umas, por ofensivas dos princípios que orientam a nossa legislação outras. - António Granjo.

Para a Secretaria.

Para a acta.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, 4.ª Repartição da Direcção Geral dos Impostos, me seja enviada, com a maior brevidade, o processo de sindicância - ou a respectiva cópia - feita ultimamente aos actos do arpirante de finanças do concelho de Loulé, Joaquim da Piedade Coelho.

Sala das Sessões, 15 de Dezembro de 1919. - João E. Águas.

Requeiro que, pelo Ministério de Instrução, me seja1 facultado o exame do processo que deu origem à demissão dos professores Alexandre G-omes de Almeida da 2.ª cadeira da freguesia da Sé, da cidade da Guarda, e Manuel Joaquim Simões de Carvalho, professor da escola da freguesia de Alhardo, do concelho da Guarda, bem como do recurso que deu origem ao acórdão do concelho de Ministros publicado no Diário do Govêrno n.° 299, da 2.ª série de 13 do corrente.

Sala das Sessões, 15 de Dezembro de 1919. - António Mantas.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias ou da Justiça, mo sejam fornecida, com urgência, as seguintes certidões:

a) De todos os Contratos feitos em Lisboa, de arrendamentos de propriedades rústicas e urbanas situadas na província de S. Tomé e Príncipe e todas as demais escrituras feitas em virtude dos mesmos contratos desde 1910 até o ano corrente;

b) De todas as escrituras de adiantamentos de rendas correspondentes aos mesmos contratos;

c) De todas as escrituras de hipotecas, cessões de créditos, do direitos de prioridade referentes às propriedades em S. Tomé e Príncipe durante o mesmo período (1910-1919).

Sala das Sessões, 15 de Dezembro de 1919. - Augusto Dias da Silva.

Expeça-se.

Peço a comparência do Sr. Ministro da Instrução na próxima têrça-feira para tratar dum assunto do carácter urgente que se prende com os serviços da sua pasta e que posso enunciar da seguinte forma:

"A desnacionalização das populações fronteiriças por motivo do insuficiência ou falta de instrução oficial nas povoações da raia".

Sala das Sessões, 15 de Dezembro de 1919. - Raúl Tamagnini.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério de Comércio, me seja fornecida nota das toneladas de mercadoria despachada em grande e pequena velocidade, respectivamente, dos ramais de Moura e de Vale do Sado, no ano de 1918 e até o fim de Novembro do corrente ano.

E bem assim que me seja tambêm fornecida nota do rendimento quilométrico dos dois ramais, no mesmo prazo de tempo.

Sala das Sessões, 15 de Dezembro de 1919. - Jorge Nunes.

Expeça-se.

Projectos de lei

Do Sr. Lúcio dos Santos, concedendo à viúva e filhos do capitão médico miliciano, Manuel Justino de Carvalho Pinto