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Diário da Câmara dot Deputados

por ser o que originava a segunda vacatura naquele ano, atingiu em 19 de Maio de. 1911, 52 anos de idade, data em que devia ser abatido e promovido a alferes reformado, como preceitua o § 1.° do artigo 1.° do regulamento de reformas de 1900, nos termos do artigo 3.° do decreto de 29 de Maio de 1907, como indicam os pareceres emitidos pelas Ex.m?s comissões de guerra e de finanças, no citado parecer n.° 178, por isso, mui respeitosamente:

Pede a V. Ex.a como Presidente da ilustre Câmara dos Senhores Deputados da Nação, se digne proporcionar ao requerente que .justiça lhe seja feita como se julga com direito.

Évora, 26 de Junho de 1919.—Dâma-so Baptista de Sousa, sargento ajudante da guarda fiscal.

O Sr. Presidente: — Está em discussão na generalidade.

§ *Foi aprovado sem discussão na generalidade e entra em discussão o artigo 1.°

O Sr. Manuel Fragoso:—Mando para a Mesa a seguinte proposta:

Proponho quo ao artigo 1.° se adite o seguinte:

«Na arma de infantaria, aonde poderá ingressar na respectiva altura e com o posto que lhe tiver pertencido».

Sala das sessões, 14 de Janeiro de 1920.— João Águas—Manuel Fragoso.

Foi admitida.

Foi aprovado o artigo 1.° com a proposta de aditamento do Sr. Manuel Fragoso.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se para entrar em discussão, na generalidade, o parecer n.° 76.

Foi lido. E o seguinte:

Parecer n.° 76

Senhores Deputados. — A vossa comissão de guerra foi presente o requerimento em que o actual segundo sargento da guarda nacional republicana, José Francisco, pede para lhe ser concedido o direito à reforma no posto de alferes, nos termos 4a lei n.° 786, de 24 de Agosto de 1917, por haver contribuído eficazmente para a gloriosa revolução de 5 de . Outubro de 1910.

Examinados • o requerimento e os documentos que lhe estão apensos, verifica--se que o requerente, sendo soldado n.° 70/9:313 da 4.a companhia da extinta guarda municipal de Lisboa, tomcu parte activa no ^movimento revolucionário de 5 de Outubro de 1910, e que, não obstante isso, não teve prémio, nem recompensa alguma. Só mais tarde, ao ser publicado o relatório de Machado Santos, sobre «A revolução portuguesa», teve a grande consolação de ver o seu nome e os seus serviços relatados e reconhecidos. Isto se verifica nas páginas 91 e 92 daquele relatório.

Muitas e de várias 'espécies foram as recompensas concedidas pelo Governo Provisório da Eepública, depois pelo Parlamento e ainda, mais tarde, por decretos -do Poder Executivo, a muitos dos combatentes da Rotunda. E tendo o Poder Legislativo reconhecido ainda insuficiente a recompensa já dada aos que foram promovidos por distinção, decretou, em 24 de Agosto de 1917, a lei n.° 786, garantindo a esses revolucionários o direito à reforma em alferes ou tenente quando deixarem o serviço activo e não tenham alcançado o primeiro pfiato de oficial.

O requerente era soldado em 1910, e não obteve recompensa alguma, como já se disse, continuando sempre ao serviço da guarda nacional republicana e alcançando os postos de cabo e de sargento por concurso. Habilitou-se com as condições de promoção exigidas por lei e aumentou a sua instrução, habilitando-se com o exame de instrução primária (2.° grau).

O seu companheiro, músico de 3.a classe, Augusto César Loureiro, também referido especialmente no aludido relatório, não obteve então recompensa, mas alcançou, por decreto de 10 de Maio do corrente ano, a promoção a tenente chefe de música, sendo apenas segundo sargento músico de 2.a classe.