de 29 de Janeiro de 1920

interpelação ao Sr. Ministro da Instrução. Nos termos do Regimento V. Ex.a poderá fazer a leitura dessa nota na Mesa.

Aproveito estar no uso da palavra para0 preguntar a V. Ex.a se na Mesa está a resposta aos meus requerimentos, quanto à questão sobre energia hidráulica.

Há um requerimento meu sobre vários documentos relativos a essa questão internacional. Pedia a V. Ex.a o favor de me informar sobre qual foi o destino do meu requerimento, e se a Mesa está habilitada a responder-me sobre o assunto.

Reputo-o de grande importância, porque começa a alarmar a opinião pública. (Apoiados).

Fala-se já para aí em um grupo -de Bilbau que procura exercer pressão sobre as autoridades portuguesas, no sentido de obter certas regalias. V. Ex.a não ignora que a energia do Douro está toda nas mãos dos espanhóis.

O assunto merece ser tratado com todo o cuidado pela Câmara: representa interesses nacionais.

Peço a V. Ex.a inste junto das entidades competentes por esses documentos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Os documentos relativos aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Comércio não estão ainda na Mesa. O pedido de V. Ex.a vai ser satisfeito.

Peço a V. Ex.a mande por escrito a indicação desses documentos, que insistirei por eles.

O Sr. Alves dos Santos: — Agradeço a atenção de V. Ex.a

O que eu desejava era o regulamento de 1912 e toda a correspondência relativa ao assunto e nesse sentido vou enviar para a Mesa um novo requerimento.

O Sr. António Francisco Pereira : — Sr.

Presidente: antes da crise ministerial originada pela queda do Gabinete do Sr. Sá Cardoso, estava em discussão nesta Câmara o projecto que trata da reforma da Casa da Moeda, discussão que já tinha atingido o n.° 23 do parecer.

Em virtude da referida crise, ôsse projecto foi retirado, mas como já se encontra formado o novo Governo julgo que

ele pode voltar a ser submetido à apreciação desta assemblea.

Nesse sentido requeiro que o referido projecto entre amanhã na ordem do dia.

Apresentado à Câmara, é aprovado.

O Sr. Álvaro de Castro:—Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova é rejeitado.

O Sr. Orlando Marcai: — Peço a V. Ex.a Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 295 que diz respeito a um projecto da minha autoria e que está assistido do voto unânime da comissão de guerra.

Tem por fim esse projecto derrogar as disposições do artigo 3.° do decreto 4:673 que é na realidade uma das maiores arbitrariedades do dezembrismo para com alguns oficiais do exército.

Nesta conformidade peço a V. Ex.a que submeta à apreciação da Câmara o meu requerimento.

O orador não reviu.

Consultada a Câmara, é aprovado.

O Sr. Sousa Rosa: — Sr. Presidente: em nome da comissão de guerra tenho a dizer a V. Ex.a e à Câmara que o projecto n.° 295 tende a remediar uma das muitas injustiças praticadas durante o de-zembrismo.

O artigo 3.° do decreto limitava a promoção a um determinado indivíduo, restringindo a promoção a outros oficiais que estavam à sua esquerda e que a ela tinham igualmente direito. Por isso, e muito bem, a comissão entende que se ã&ve eliminar Gste artigo 3.°

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: — O projecto n.° 289-D, que tem o parecer unânime da comissão de guerra, refere-se à desigualdade flagrante que resulta da aplicação do artigo 3.° do decreto n.° 4:673, que limitava a promoção a um determinado indivíduo, pondo de lado os direitos de outros oficiais nas mesmas condições, cinco capitães, apenas porque estes tinham um selo que para o dezembrismo era in-famante... "'