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São lidas c aprovada» as última* redacções dos

Projectos de loi

N.° 155, alterando os artigos 25,°, 67.° o 87.° da Constituição. Aprovado. Remeta-se ao Senado.

N." 274, sobro nomeação de professores do escolas particulares convertidas em o li ciais.

Aprovado.

Hemeta-se ao Senado.

N.° 222, sobre promoção de cabos ti-moneiros-sinaloiros.

Dispensada a Leitura da última redacção.

Remeta- se ao Sr. Presidente da Repú-blic.a.

N.° 295, (jiio modifica o decreto n.° 4:6(>;>, sobre promoções o oficiais.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

E posto (t votação o requerimento do tir. Álvaro Guedes para ser discutido imediatamente o parecer n.° 102, ^relativo aos funcionários administrativos.

O Sr. Álvaro de Castro (sobre o mod.o de rolar}: — Sr. Presidente: parece-mo inconveniente que entro ôste parecer em discussão sem a presença do Sr. Ministro das Finanças, tanto mais qno se votou há pouco do modo análogo com respeito a um projecto relativo ao Ministério da Guerra, pois se cria aumento do despesa, e o Sr. Ministro das Finanças deve ser ouvido sobre ôsse ponto, quo é muito jm-portante para o Estado.

O Sr. Presidente: — O Sr, Álvaro do Castro ponderou ser conveniente a presença do Sr. Ministro das Finanças para a discussão dGste parecer. Tenho, todavia, de pôr à votação o requerimento do Sr.^Álvaro Guedes.

E rejeitado o requerimento do Sr. Álvaro Guedes.

O Sr. Presidente : — O Sr. Álvaro Guedes requereu também que entre já em discussão o parecer n.° 13U.

O Sr. Brito Camacho (para um requerimento):— É para pedir a V. Ex.ft o favor de mandar ler toda a legislação a que se refere ôsse projecto de lei.

O Sr. Presidente: -- Essa legislação não a tenho aqui presente.

O Sr. Brito Camacho: O meu pedido foi feito justamente para mostrar que ôsse requerimento é uma violGncia-

Posto à rotação -j requerimento do >SV. Álvaro Guedes, é rejeitado.

O Sr. Antóíiio José Pereira:—-Poço a

V". Ex.;i para consultar a Camará sObre se permito que entre imediatamente em discussão o'parecer n.° 286, que não traz aumento de despesa.

O Sr. António Maria da Silva (sobre o modo de cotar):—Parecia-me conveniente aguardar a presença do Sr. Ministro das Finanças para se entrar na discussão dGsse parecer.

Consultada a Câmara, d rejeitado o -requerimento do Sr. António José Pereira.

O Sr. António José Pereira : — Kequeiro a contraprova.

É novamente rejeitado.

O Sr. Nuno Simões: — Peço a V. Ex.a para consultar a Camará Bôbre se auto-riza a que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 256.

E a,provado.

Lê-se o parecer, que é o seguinte :

Parecer n.° 25fi

Senhores Deputados.-—-A vossa comissão de finanças, tendo estudado devidamente o projecto de lei n.° 168-G, da iniciativa dos ilustres Deputados, Srs. N u no Simões e António Joaquim Granjo, vem apresentar-vos o resultado do seu estudo.

Não julga u comissão conveniente quo se estabeleçam procedentes desta natureza, visto quo todos, som excepção, devem pagar ao Kstado a contribuição de registo que lhes for liquidada, em presença dos respectivos processos de herança.