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Diáno da Câmara dos Deputadas

mar a atenção do Governo para o seguinte :

Ultimamente, ao abrigo da lei, os fiscais das subsistências, na Guai*da, fizeram buscas em estabelecimentos comerciais. Dessas buscas resultaram umas insignificantes apreensões de açúcar. Mas o que ó grave ó quo esses mesmos fiscais, baseados não sei em que lei, ordenaram ' a esses comerciantes, em cujas casas fizeram as buscas, que abrissem os seus cofres. Abertos estes, fizeram, então, a apreensão das moedas que neles se encontravam e deram em troca delas uns recibos.

Alguns desses comerciantes apresentaram as suas queixas ao governador civil, de quem solicitaram providências, e esta autoridade respondeu quo não havia dado ordens para que esses fiscais procedessem a semelhante acto.

Duas horas depois eram as moedas restituídas aos seus possuidores.

A um dos comerciantes chegaram a apreender um pequeno cofre no qual se encontravam vários objectos de família, como uma cruz de ouro c algumas moedas^ do mesmo metal.

Não sei que haja qualquer lei que autorizo a realização de tais apreensões !

Agora, e terminando as minhas considerações, poço a V.11 Ex.a, Sr. Presidente, a quo m previamente agradeço a honra que me dispensou, escol hendo-ine para fa/er parte da comissão parlamentar de inquérito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o obséquio de aceitar a minha renúncia de membro, da, referida comissão, que neste -momento apresento a V. Ex.a

Essa comissão reuniu uma só vez.

Fizeram-se já trGs convocações. A última foi anteontem para as 13 horas e meia. Compareci, mas não chegou a efectivar-se a reunião. Está passando-so com esta comissão o' mesmo que «e passou eom a comissão do inquérito às despesas da guerra, em 1910, de que eu fiz parte. Também renunciei, visto ser inútil a minha acção sem a cooperação dos restantes membros da comissão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Comunicarei aos respectivos

Ministros, as palavras que S. jííX.a o Sr. António Mantas acaba de proferir, traduzindo os seus desejos de obter os documentos que- tem solicitado. Estou certo de que os meus colegas providenciarão no sentido de S. jfrx.a ser devidamente atendido.

Pelo que respeita à minha pasta, estou convencido de que nenhum Sr. Deputado terá razões para queixas, visto que dei as minhas ordens para que fossem facultados Todos os documentos aos Srs. Deputados e Senadores, que estes necessitem compulsar, e bem assim ordenei que se lhes faculto a livre entrada em todas as repartições do meu Ministério, uma vez que careçam de ir ali examinar o que entenderem.

.Com respeito aos fiscais, acho extraordinário o que Cies fizeram. Não tinham semelhíimte direito, e para tal procedimento só há a cadeia.

O Sr. António Mantas: — Eu fiz a minha observação,. agora é com o Governo.

O Oralor: — Não. É com o Poder Judicial.

O orarjor não reviu.

O Sr. Costa Júaior : —Chamo a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para declarar a S. Ex.a que os operários refina-dores me procuraram para dizer que estão prontos a trabalhar desde que S.Ex.a mobilize as fábricas e sejam pagos como pedem.

Outrossim repelem energicamente qualquer acordo com os patrões para fazerem greve.

Chamo a atenção de V. Ex.a para a sua representação.

Nela se diz quo faltando açúcar para os usos particulares, não falta para fazer capilés, etc.

A Sociedade Portuguesa de Açúcares diz que não teve conhecimento dessa representação. Eles declaram que não estão de acordo em que o açúcar branco seja livre.

Tenho a certeza que V. Ex.a resolverá o assunto de momento.