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mara não tem amis nada a fazer senão o encerramento das suas portas3 por dispensável no novo organismo consti-tucio-jial,

O aríigo 1.,° eni disçusjsão. áeclara que ficy, o Governo autorizado a íazer a remodelação de todos os serviços públicos e explica depois que uni dos tins dessa remodelação é a redação dos quadros do íuíiciorialittinQ e y, possível redução, também, das verbas destinadas a aquisição Jo material.

Sr, Presidente: eu desejo saber se aprovado o artigo 1.° taJ como esta, quo concede ao Governo amplos poderes para exercer nina larga ditadura, aparentemente legalizada, o Governo fica autorizado ii, por exemplo, suprimir o Ministério da Marinha ,e o da GueriM para estabelecer uin .único organismo da defesa nacional, a remodelar toda a orgaQJxa.c3.-o judiciária, suprimindo ou criando novas comarcas, a alterar o sistema da cobrança e lançamento de impostos; a fazer? pela pasta da Instrução, a remodelação da obra dos ministros que têm passado por aquela pasta; a .proceder cmliiii com a la-íiíudc que o artigo J.° dá, a uma remodelação completa de todos os organismos burocráticos, por forma a que o Parlamento, amanhã, sse veja em presença de acto? consumados, sem sequer -ter tido esta a-triouição que seria eotuesinha, do por intermédio das suas comissões, toai ar conhecimento dos propósitos

Sr, Presidente: não venha di/,er-se quo pelo facto de o Governo se encontrar constituído por representantes dos dois partidos mais numerosos QUO to"m assento ju.esta Cíinjqra, .Gsses dois partidos devem depositar nele plena confiança para a realização duma tain gr-ando obra, e iam grande que S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças que j4 .aqui disse que mal tinha tempo para ouvir pretendentes e acompanhar as nossas discussões, não terá possibilidade do .ató Junho., isto é, «m 4 meses, só no seu Kinistério, ía/er a remodelação que tem eni monto, l*! sabe a Câmara uue se a grande obra financeira e económica que há'a, fazer, não for realizada em pleno conjunto, por.todos os ministérios, nada se conseguirá do profícuo. .Não hão do. ser ns re,forjnus de carácter episódico, levadas a efeito, isoladamente, por um só ministro, que nos levarão RO

lim ^ae S. Kx,:l o ,Sr. Ministro das finanças pôs ria sua mente, e quo tm aplaudo com toda a sinceridade.

Sr. Presidente: muito bem sabe o Sr. Ministro das Finanças que ,se, quisermos efectivar essa obra profunda da orgaoizM-($o dos serviços públicos, eja, tora de ser íeita pelo esforço de todos.

Kssa obra só o Parlamento, numa co.u-jugação patriótica de esforços e ideas, podará realizar-

S@ alguém dos actuais Ministros se apressar a fazer A remodelação dos serviços do seu Ministério, modificando a jac{ual estrutura das cousas, pode estar absolutamente convencido, por rnuilo maravilhosa que jujgc a sua .obra, do q«e o seu sucessor não há-de concordar couj ela e fará todos .os esforços peni a desfazer.

Afirmou S. lÇx.a que havia pessoal a mais nos quadros do funcionalismo público, que as secretarieis se achavam pejadas de empregados, grande número dos quais nem sequer tinha carteiras.

Sendo áissim^ e- SP o Sr. Ministro ílas Finanças está no propósito de pedir ao Parlamento que o autorize a reduzir imediatamente dentro da' actual organização burocrática,, os, quadron do fiiíicionalismo, de fornia a que ftq.ueui apenas osestric.ta-niunte indispensáveis, eu não tenho dúvida em declarar que /iarei de bom grado o meu voto a qnaJquer proposta nesse sentido.

Partindo desta hipótese, mando para a Mesa a seguinte proposta de emenda.

Proposta de substituição

Antigo 1.-° K o Oov.ôrno autorizado até o iim do ano económico-corrente a proceder à redução dos quadros do pessoal, quo se reconhecer poder ser dispensável jui organização dos serviços públicos,'fazendo nas dotações de verbas para material as econoiuias compatíveis ,co.m o bom funcionamento dos mesmos serviços.— Afonso d£- Lê i» n*.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Pedi a palavra para responder a algumas considerações que o Sr. Aio uso de Mele acaba de fazer.