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Diário

Ainda que, em rigor, estes homens não sejam ferroviários, como esta proposta não cria qualquer despesa sem a receita correspondente, eu não tenho dúvida em lhe dar o meu voto.

Devo, porém, dizer, a título de esclarecimento, que a verba destinada a fazer face a esse aumento, não sai das tarifas dos caminhos de ferro.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca):—Tratando-se cie funcionários que não são pagos pelos rendimentos próprios dos caminhos de ferro, a sua situação só poderá ser devidamente estudada e resolvida quando - se tratar da situação de todos os funcionários do Estado.

Posta à votação é rejeitada.

Ê aprovado o artigo 7.°

O Sr. Sampaio Maia: — Requeiro a dispensa da hntura da última redacção. Ê aprovado.

O Br- Pr6sidc-nt6 * — A ^róxima sessão é amanhã com a mesma ordem do dia, • Está encerrada a sessão,

Eram 19 horas e 35 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério do Interior, me sejam fornecidos os documentos seguintes:

1.° Cópia de todos os documentos que instruíram o processo movido contra José Veloso Júnior, para anular o seu despacho do comissário gerai da polícia cívica do distrito de Angra do Heroísmo;

2.° Cópia de toda a correspondência trocada entre o governador civil do distrito e o Governo sobre tal assunto.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 2 de Março de 1920. —'O Deputado, Joã,o de Orneias da S.lva.

Para a Secretaria,

Expega-se.

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Marinha, determinando que o abono da ração a dinheiro

às praças da armana seja feita pelo valor do seu custo.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de marinha.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo Sr. Ministro, concedendo a D. Amélia Augusta Batalha de Campos França a pensão de sangue de 540$ anuais.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de marinha.

Para o «.Diário do Governo».

Projectos de lei

Do Sr," João Camoesas, reconhecendo aos alunos matriculados na antiga Escola de Medicina Veterinária, à data de 13 de Julho de 1918, o direito de optarem pela reforma de estudos constante do decreto n.° 4:686 e que concluíram os seus cursos nos termos da lei q;;c vigorava à data da sua primeira matrícula.

.Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de instrução especial e técnica.

Para o «.Diário do Governo»*

Do Sr. Domingos da Crux, concedendo designadas vantagens aos indivíduos ou colectividades que queiram construir casas de habitação nas capitais (Je distrito e sedes de concelho, •

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. João de Orneias da Silva, "criando um Tribunal de Justiça Militar junto do comando militar dos Açores.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre as propostas de lei n.OÍ 349-C e 849-D, que autoriza as Câmaras Municipais de Espinho e Belmonte a cobrarom um imposto sobre designadas mercadorias.

Para a Secretaria.