26

Vão as responsabilidades a quem caibam.

O discurso, na integra) será publicado, quando o orador devolver^ revistas, as notas taquigráficas*

O Sr. Ministro das Finanças (António da Fonseca): — Não estava presente na ocasião, em que alguns oradores se referiram, a propósito do proposta de lei que se discute, a questão da equiparação dos funcionários públicos*

Como essa questão é efectivamente muito actual e em volta dela se está fazendo uma atmosfera que, porventura, não pode perturbar a sua serena apreciação, gostosamente aproveito "este ensejo para expor à Câmara o que se passa e o que o Governo pensa.

Há alguns meses, quando era Ministro das Finanças o Sr. Kêgo Chaves, foram apresentadas ao Governo várias reclamações por parte dos funcionários do Estado.

O Sr. Ministro das Finanças dOsse tempo constituiu uma comissão de funcionários da Direcção Geral da Contabilidade a que foram agregados alguns represen-

•*--N~-*-~~ J ^ --.1 rt «,-.,-. vs<_-.tn p='p' _3='_3' f='f' fr4l-='fr4l-' an='an' n='n'>

i£tLLic/s uâ Citissô, para G 6StUu.G V*G nina proposta de equiparação, em que fossem acauteladas as reclamações então apresentadas ao Sr. Ministro das Finanças.

Demorou a organização dessa proposta alguns meses e só depois de eu ter tomado posse da pasta das Finanças é -que a comissão ultimou os seus trabalhos, ainda assim muito à pressa e com insistência da minha parte, feita a pedido da Comissão Central de Equiparação dos Funcionários Públicos. Tomei posse da pasta das Finanças em 21 de Janeiro e o trabalho da comissão foi-me entregue três dias depois do pedido que me fora feito para ele só terminar, ou seja em 6 de Fevereiro.

Desde esse momento trabalhei sempre no assunto da equiparação, que como a Câmara sabe é dum profundo melindre e de imensa gravidade, porque se é certo quo õ sistema actual de remuneração dos nossos funcionários ó deficiente e contêm desigualdades que representam flagrantes injustiças, não é menos certo que a equiparação tal como tinha sido idealizada pela comissão, agravaria muitas descasa desigualdades 0 injustiças e criaria outras novas, nSo resolvendo de forura nenhuma

biàrio da Cânfora dos Deputados

o problema que se tinha em vista resolver.

•E assim, mesmo ainda antes de se tornar conhecido o trabalho da Comissão de Equiparação dos Funcionários Públicos, ainda antes de ser conhecido das classes interessadas, começaram a afluir ao Ministério das Finanças reclamações de toda a natureza.

A própria comissão do funcionalismo público, reconheceu que o problema e tam • grave que não podia ser resolvido sem um estudo minucioso. E como já disse antes do trabalho ser conhecido do público, já eu tinha recebido reclamações de muitíssimas classes por se julgarem prejudicadas nos seus direitos morais e até nos seus direitos materiais, em relação aos seus 'vencimentos comparados com os doutros funcionários que supunham ser de categorias diversas.

O que acabo de referir'à Câmara por-mite-me propor o seguinte, como solução transitória: a inclusão nos vencimentos do categoria de todos os funcionários duma subvenção de guerra.

E ôste regime transitório que só preconiza, tíiuqiuiLiío não for possível fazer G estudo largo que o problema determina.

A equiparação fantasiada pela comissão acarretaria para o Estado um acréscimo de despesa qne orça por 30:000 contos!

Escuso de chamar mais uma vez a atenção da Câmara para as circunstâncias graves em que se encontra o Tesouro Público. O Estado não pode com mais uma despesa do 30:000 contos, porque não teria possibilidade de encontrar as receitas para fazer face a tamanho encargo, por isso que não há contribuições a lançar, nem empréstimos a fazer tam rapidamente que fosse possível encontrar 30:000 contos, além daquela quo é necessário dar aos funcionários públicos, quer civis quer militares, durante o ano de 1920.

Em vista destas pequenas considerações, vê-so que não ó possível atender essa classe como ela deseja.

Os próprios funcionários voem logo que isso se não pode fazer.

Sr, Presidente: a classe dos funcionários deve contar umas 30:000 pessoas.