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Os pontos de vista qiae eu apresentei quando se discutiu o parecer n.° 58, não mereceram então a aprovação da Câmara, porqtie o Sr. Campos Melo, com a autoridade que lhe dava o ser autor do projecto e membro da comissão técnica, não lhe deu o seu voto. ,

Mas deram-se casos como estes: o Sr. Campos de Melo tinha um dia uma opinião para a modificar no dia seguinte, concordando assim comigo.

A Câmara que avalie, pois, com que consciência se votam assuntos desta natureza. A Câmara que avalie do que lado está a competência, apesar de eu mio pre-<_- decerto='decerto' de='de' finanças='finanças' do='do' aumento='aumento' projecto='projecto' presença='presença' das='das' um='um' consciência.='consciência.' cisar='cisar' perfilhar='perfilhar' dispenso='dispenso' fiinist.ro='fiinist.ro' como='como' tam='tam' estou='estou' este.='este.' trôpego='trôpego' interessa='interessa' sr.='sr.' ao='ao' este='este' eu='eu' ministro='ministro' que='que' despesa='despesa' para='para' discussão='discussão' disso='disso' instrução='instrução' não='não' dispensar='dispensar' corno='corno' a='a' mini='mini' e='e' quererá='quererá' é='é' porém='porém' comércio='comércio' p='p' miaistro='miaistro' tenho='tenho' quem='quem' minha='minha' dum='dum' envolvo='envolvo' disposto='disposto' porque='porque'>

Tenho dito.

foi aprnr/fidn o requerimento do Sr. Ca™-pôs Melo.

O Sr. Manuel José da Silva : — Requei-ro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo llô.°

Procedeu-se à contraprova.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 16 Srs. Deputados e sentados 60. Está, portanto, aprovado o requerimento.

O Sr. António Granjo (para um negócio urgente}: — Sr. Presidente: quando ontem fiz as considerações que o caso merecia, a propósito de uma notícia que veio publicada na Época sobre uma pretensa intervenção estrangeira nos negócios internos do País, mal podia eu supor que as minhas palavras dariam lugar a duas prisões, que em face da lei sap arbitrárias e violentas.

Vozes : — Não apoiados. Estabelece-se sussurro,

O Orador: — Quando os Srs. Deputados entenderem eu continuarei no uso da palavra. . .

Continua o sussurro.

O Orador:—Sr. Presidente: eu estou no u-so da palavra, e aunca impedi quê qualquer Sr. Deputado usasse

O Sr. Presidente : — Peço & atenção da Câmara.

O Orador: — De facto, perante a lei, essas prisões não se justificam.

Vozes : — \ Não apoiados !

O Sr. Manuel Fragoso:—São autores de crimes e alta traição a Pátria. (Apoia,' dos).

O Orador:—De acordo, mas não é com barulho que nós nos podemos entender.

O Sr. Alves dos Santos: — Ouçam, e depois falem!

O Orador: — Trata-se em primeiro lugar dum delito de imprensa; os delitos de imprensa são previstos e punidos por uma iei de 1910; e trata-se, além disso, da aplicação da lei de 1912, que permite a apreensão de jornais.

Ora quando eu disse ontem, e repito, que da parte dos governos não teui havido as necessárias deligências, nem o devido cuidado, em prestigiar a Repú-blica e impor a todos aqueles portugueses que se esquecem dos seus deveres o cumprimento deles, eu quiz referir-mo ao facto de que vindo essa campanha a fazer-se continuadamente em alguns jornaie ainda o Governo não tinha intervindo, apreendendo, como é do seu direito e dever, as publicações em que vinham insertas notícias destas, que são, com efeito, de traição à Pátria.

Não é preciso sair-se da lei para que a República só defenda eficazmente; pelo contrário, os ,energúmenos que não têín respeito à lei sé prejudicam a República. Nada prejudica mais o regime de que a apologia do Parlamento ao atentado da lei, seja contra quem for. (Apoiados}.