Sessão de 30 de Março de Í920

sulta a defesa dos nossos vinhos regionais;— e as relativas à propriedade industrial (artigos 306.° a 310.°).

Ainda depois na parte ll.a, relativa à navegação aérea, e na parte 12.a, relativa a portos, vias navegáveis e vias férrea^, se encontram bastantes disposições vantajosas para todas as Potências aliadas e associadas, muitas das quais o são para a vida económica do nosso País, como da sua simples leitura ressalta.

E, finalmente, temos também valiosas compensações indirectas n» s disposições do Tratado, que contêm as cláusulas navais e as concernentes à aeronáutica militar e naval.

Por aquelas, deixaram de pertencer à Alemanha logo que o Tratado começou a vigorar, tendo já sido entregues uns e devendo-o ser em prazos curtos, os ou-fres: a) todos os vasos de guerra alema.es, de superfície, que se encontravutii fora dos portos alemães à data da entrada em vigor do Tratado; b) todos os navios que, em execução das cláusulas do Armistício de 11 Novembro de* 1918, estavam àquela mesma data internados nos portos das Potências aliadas e associadas; c) todos os navios que na referida data estavam internados em portos neutros; d) mais: os vasos de guerra alemães, de superfície, enumerados no artigo 185.° (8 couraçados, 8 cruzadores ligeiros, 42 des-troyers recentes e 50 torpedeiros recentes) ; e) G mais: todos os submarinos alemães, assim como os navios de salvamento de submarinos e as docas para submarinos, compreendendo a doca tubular.

Toda es*» "i t guerra ó rateada

pelas Potências aliadas e associadas; e a Portugal foram já adjudicados uma canhoneira, que virá assim substituir o caça-minas Augusto de Caxtilho, que perdemos na guerra, e mais seis torpedeiros, quê virão prestar nos vaidosíssimos serviços, como sejam os relativos à fiscalização da pesca nas nossas costas do continente e a vigilância e defesa dos nossos portos coloniais.

Pelas cláusulas concernentes à aeronáutica militar e naval, a partir da entrada em vigor do Tratado, todo o material da aeronáutica militar o naval ale' mão, à excepção dos aparelhos indicados no artigo 198,°, alíneas 2) o 3), deveria começar a ser entregue aos Governos das

19

principais Potências aliadas e associadas, compreendendo-se nele, em particular, o que esteve empregado ou destinado a fins de guerra, especificadamente enumerado no artigo 202.°

Ksse material será também rateado pelas Potências aliadas e associadas; e igualmente devemos esperar que nesse rateio os direitos e legítimos interesses de Portugal sejam devidamente considerados.

O mesmo devemos esporar quanto aos cabos ou porções de cabos submarinos, a cujos direitos, títulos e privilégios de qualquer natureza, a Alemanha, em seu nonie e nó dos seus nacionais, renunciou em favor das principais Potências aliadas e associadas (anexo 7.° ao artigo 244.°); e ainda quanto aos despojos provenientes do propositado afundamento da esquadra alemã ancorada em Seap.a-Flow.

Para o conseguir já a Delegação Portuguesa à Conferência da Paz apresentou e tem defendido as respectivas reclamações.

Confiamos na justiça que nos assiste e no espírito de justiça que há-de inspirar as deliberações do Conselho Supremo e da Comissão das reparações.

É certo que o nosso Delegado nesta Comissão não tem, como têm os dalguns outros países e como seria justo, direito de voto; rnas nem por isso devemos recear que os nossos direitos e interesses sejam menosprezados, que seja' esquecida a nossa atitude constante e principalmente nas horas mais difíceis da luta, e que não seja considerada a grave situação em que ficámos o que estamos atravessando com a nossa dívida pública considerávelmente aumentada e com os maiores embaraços para prepararmos e conseguirmos, por uma larga obra de fomento, o desenvolvimento da economia nacional.

De esperar é, por isto, que nos seja dada representação nos comités, a que se refere o § 7.° do anexo 2.° da parto 8.a do Tratado e que, na interpretação e aplicação-do artigo 237.° tanto quanto possível se resgatem as faltas que, em relação ao nosso País o Tratado cometeu, dando-se satisfação às suas justíssimas reclamações o mantendo todos os aliados com elo na paz, a mesma solidariedade que ele coni todos teve na guerra.