Debates Parlamentares - Diário 061, p. 24 (1920-04-13)

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Do mesmo Sr. Ministro, criando no Ministério dos Estrangeiros o lugar de consultor jurídico.

Para a Secretaria.

^Aprovada a urgência.

Para a comissão dos negocias estrangeiros.

Do Sr. Ministro dos Negócios jus^ran-geiros, equiparando a dotação da Legação junto da Santa Sé à da Legação junto do Quirinal. '

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para o a Diário do Governo».

Dos Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura, autorizando o Governo a fazer a expropriação, por utilidade pública, de terrenos incultos e particulares, ou de corporações administrativas, para estabelecer o Casal do Soldado, que deve ter uma área de 5 a 20 hectares.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo-».

Dos mesmos Srs. Ministros, transferindo designadas verbas no orçamento do Ministério da Agricultura.,

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Ministro da Agricultura, determinando que a exploração de determinados baldios seja feita por . cooperativas agrícolas.

Para a Secretaria. 3

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Ministro da Agricultura, autorizando o Governo a vender ou trocar a herdade da Mitra, nos subúrbios de Évora.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo-».

DJO mesmo Sr. Ministro, autorizando o Ministério da Agricultura a despender até

Diário da Câmara dos Deputados

1:000.000$ para acquisição de propriedades rurais.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, dissolvendo a Polícia de Segurança do Porto e reorganizando a sob-designadas bases.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de administração pública,.

Para o «.Diário do Governo».

Dos Srs. Ministros das Finanças e Agricultura, abrindo um crédito especial de 25.000$ para extinção de acrídios.

Aprovada a urgência e dispensa do regimento.

Aprovada,

Dispensada a última redacção.

Para o Senado. '

Do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aprovando a Convenção Internacional sobre navegação aérea, celebrada em Paris, em 13 de Outubro de 1919, entre Portugal o outra» nações.

Aprovada a urgência e dispensa do regimento.

Aprovada.

Dispensada a última redacção.

Para o Senado.

D o-Sr. Ministro das Finanças, altef ando os orçamentos das Finanças, Estrangeiros, Comércio, Colónias, Instrução Pública, Trabalho e Agricultura, para 1920-1921.

Para a Secretaria.

Para a comissão do orçamento.

Parecer

Da comissão do Comércio e Indústria, sobre o n.° 244-F, que alterou o artigo 17.° do regulamento -de 27 de Maio de 1911 sobre circulação de automóveis.

Para a Secretaria.

Pára a comissão de finanças.

24Do mesmo Sr. Ministro, criando no Ministério dos Estrangeiros o lugar de consultor jurídico.Para a Secretaria.^Aprovada a urgência.Para a comissão dos negocias estrangeiros.Do Sr. Ministro dos Negócios jus^ran-geiros, equiparando a dotação da Legação junto da Santa Sé à da Legação junto do Quirinal. 'Para a Secretaria.Aprovada a urgência.Para o a Diário do Governo».Dos Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura, autorizando o Governo a fazer a expropriação, por utilidade pública, de terrenos incultos e particulares, ou de corporações administrativas, para estabelecer o Casal do Soldado, que deve ter uma área de 5 a 20 hectares.Para a Secretaria.Para o «Diário do Governo-».Dos mesmos Srs. Ministros, transferindo designadas verbas no orçamento do Ministério da Agricultura.,Para a Secretaria.Para o «Diário do Governo».Do Sr. Ministro da Agricultura, determinando que a exploração de determinados baldios seja feita por . cooperativas agrícolas.Para a Secretaria. 3Para o «Diário do Governo».Do Sr. Ministro da Agricultura, autorizando o Governo a vender ou trocar a herdade da Mitra, nos subúrbios de Évora.Para a Secretaria.Para o «Diário do Governo-».DJO mesmo Sr. Ministro, autorizando o Ministério da Agricultura a despender atéDiário da Câmara dos Deputados1:000.000$ para acquisição de propriedades rurais.Para a Secretaria.Para o «Diário do Governo».Do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, dissolvendo a Polícia de Segurança do Porto e reorganizando a sob-designadas bases.Para a Secretaria.Aprovada a urgência.Para a comissão de administração pública,.Para o «.Diário do Governo».Dos Srs. Ministros das Finanças e Agricultura, abrindo um crédito especial de 25.000$ para extinção de acrídios.Aprovada a urgência e dispensa do regimento.Aprovada,Dispensada a última redacção.Para o Senado. 'Do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aprovando a Convenção Internacional sobre navegação aérea, celebrada em Paris, em 13 de Outubro de 1919, entre Portugal o outra» nações.Aprovada a urgência e dispensa do regimento.Aprovada.Dispensada a última redacção.Para o Senado.D o-Sr. Ministro das Finanças, altef ando os orçamentos das Finanças, Estrangeiros, Comércio, Colónias, Instrução Pública, Trabalho e Agricultura, para 1920-1921.Para a Secretaria.Para a comissão do orçamento.ParecerDa comissão do Comércio e Indústria, sobre o n.° 244-F, que alterou o artigo 17.° do regulamento -de 27 de Maio de 1911 sobre circulação de automóveis.Para a Secretaria.Pára a comissão de finanças.

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