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Diário da Câmara dos Deputados

deportá-los até para as nossas possessões ultramarinas,

A minoria socialista não pode aprovar o projecto de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça, estando mesmo inteiramente convencida de que os partidos republicanos a irão votar forçadamente por que mais de uma vez têm demonstrado que sã,o contrários a todas as leis de excepção. Por mais duma vez tenho ouvido da boca de homens ilustres do partido republicano condenar a lei de -13 de Fevereiro de JoHo Franco, lei que-foi severamente condenada pela imprensa republicana, pelos membros do partido republicano e por todos os homens de bem. A lei de excepção criando tribunais especiais para o julgamento e condenação dos republicanos que tomaram parte no movimento de 31 de Janeiro também foi violentamente combatida por todos 'os republicanos.

Nós, que não temos responsabilidade nenhuma nos actos ocorridos, declaramos que rejeitamos esta proposta de lei por completo.

Tenho dito. ' •

O Sr. Ládislau Batalha : — Sr. Presidente: não tinha tenção de sair do silêncio em que propositadamente1 me tenho conservado há bastante tempo dentro desta sala.

Porém, apresentam-se neste momento uma circunstância e um caso que não dispensam declarações da minha parte, por isso mesmo que se trata de actos revolucionários. E eu, certamente, elemento velho do Partido Socialista, com a inteira responsabilidade de certos actos revolucionários que se passam em Portugal, tenho o dever e a obrigação moral de falar neste momento para a Câmara e para o público.

Sr. Presidente: o progresso das instituições não tem no mundo moderno acompanhado O pro'gres=so das íispiríiyOes ue modo que, neste momento, se está repetindo em Portugal, aproximadamente, o que por infelicidade ocorre em outras partes da Europa. A burguesia facilitou o desenvolvimento das .aspirações, mas não deu às suas instituições o desenvolvimento preciso para admitir a expansão • dessas aspirações. Estamos,- portanto, em presença, dum conflito de ordem social, e os

factos que isoladamente se estão dando, embora explicáveis, peço licença para declarar que contra eles- lavro positivamente o mais solene'protesto.

Eu sou inimigo dos atentados cobardes seja contra quem for e em quaisquer circunstâncias em que eles se dêem. O que se está passando merece •incondicionalmente de todos os lados da Câmara e dó país, o mais veemente protesto. Não nos dispensamos todavia, de fazer a análise dos factos como eles se passam para sabermos o'modo de os coibir.

A proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça resulta do terror que imuito justificadanieute se apoderou da sociedade burguesa, no momento em que os levianos, os doidos, os criminosos, lançaram duma janela bombas sobre uma multidão inofensiva que passava.

Quando já estava em pleno vigor a greve da construção civil, deu-se uni atentado semelhante à porta dum mestre de obras, chamado Zacarias de Lima, que matou e feriu pessoas. Eecordo-nie que o próprio comité da construção civil veio publicamente declarar que não tinha responsabilidade alguma no cometimento desse acto.

Sinto-me contento áe poder notar que não são as classes operárias organizadas aquelas que estão promovendo Esses atentados. Há outros factos determinantes.

E preciso entender-se o seguinte: em Portugal há várias correntes de opinião política que brigam e lutam extraordinariamente contra as instituições vigentes. Há a corrente tradicional monárquica que não pode por forma alguma comprazer-se com o que está; há a corrente sidonista ou os partidários do caldo e da bordoada .na sua forma regressiva, medieval.