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fui um dos que sempre combateram aquela lei.

Estaria bem feita, mas era uma lei atentatória das liberdades de pensamento e que, como tal, foi «sempre amaldiçoada por nós todos.

Ora o Governo não pretende atacar as ideas de ninguém; o "Governo só quere possuir o instrumento necessário para reprimir o' acto criminoso que é o atentado pela bomba. (Apoiados).'

Com as ideas de cada um, bolchevistas ou anarquistas, o Governo nada tem.

O Governo só tem de reprimir os atentados, bombistas e fazer castigar os indivíduos que fazem uso das' bombas para ferirem e matarem os seus semelhantes. E porque esses indivíduos se colocam numa situação excepcional devem também ser julgados excepcionalmente. (Apoiados).

Aludiu o Sr. Álvaro de Castro ao facto de se ter incluído na proposta de lei um artigo relativo à provocação aos crimes desta natureza pela palavra ou pela escrita.

Já tencionava explicar o pensamento do Governo sobre esse ponto quando se discutisse o assunto na especialidade.

Não se pretende abranger a liberdade . de pensamento. Unicamente se abrangem aqueles indivíduos que, pela palavra ou péla escrita, aconselhem a prática dos crimes pelo uso da bomba, como aqueles que se têm dado e que de todos nós merecem e têjn merecido a mais severa condenação. (Apoiados).

De resto, Sr. Presidente, como eu já disse, estamos em presença duma questão absolutamente aberta. Uma obra destas não pertence exclusivamente ao Governo; deve ser também uma obra do Parlamento, e assim, a este compete introduzir na lei que se pretende aprovar todas ' aquelas modificações quê no seu alto critério tiver por convenientes para a maior perfeição da lei.

Sem intuito algum de censurar seja quem for, digo à Câmara que é pena que outros, com mais competência do que ou, não tivessem já apresentado uma proposta com o fim que esta tem em vista. Teríamos tido talvez a felicidade de evitar os casos desagradáveis que têm sucedido.

O meu presado amigo, Sr. Lopes Cardoso, tinha já preparada uma proposta

Diário da Câmara, dos Deputado»

sobre o assunto, porque de facto'não lhe faltava competência para a formular. A verdade, porém, é que sempre se fugiu a apresentar uma proposta-desta natureza.

Terminando, repito: a lei não é só do Governo. O Governo apresenta a sua idea traduzida numa proposta, agora pertence ao Parlamento discuti-la e torná-la o mais perfeita que for possível.

Tenho dito.

O Sr. Orlando Marcai:,— Sr. Presidente : pertenço a um agrupamento político que ostenta nobre e altivamente no seu programa a defesa e protecção da ordem social e das liberdades públicas, mas que propaga e apoia também, na sua magna amplitude, a expressão do pensamento, as aspirações e a marcha evolutiva da sociedade portuguesa. ^

Para a estabilidade- da ordem, motivo essencial, segundo se diz, da organização deste Ministério, a fim de que a nacioli-^dade possa tranquila o honestamente produzir, prosperar em conformidade com as suas necessidades e os seus desejos, pode o Governo contar com o nosso devotado, esforço, a nossa maior boa vontade o a nossa mais sincera solidariedade. (Apoiados).

Sr. Presidente: todos os sonhos de perfeição colectiva o de regeneração humana tiveram sempre em mim um decidido propugnador, humilde é certo, mas arrebatado e cheio de fé; porém, há largos anos penso e sinto que as ideas generosas de libertação e de progresso* sociais se espalham e se impõem através do calor da sinceridade, dos facetos rútilos da inteligência, por meio de exemplos proverbiais e frutificantes e nunca pelo emprego criminoso e covarde do explosivo que semeia tragicamente em seu redor .a desolação e 'a morte. (Apoiados).

Kepudio'inteiramente, porque em meio pdto c meu córcbro retraíam os mais puros haustos de beleza fraterna, esses gestos deletérios, dissolventes e macabros da violenta propaganda pelo facto que, estou certo, não depara acolhimento, nem sequer justificação, em qualquer espírito' por mais anuviado que esteja pela obeção sectária. (Apoiados). ' •