Sessão'de lõ de Abril de 1920

nesta altura, as minhas sentidas homenagens c respeitos ao Sr. Ministro da Justiça pelas -suas qualidades e virtudes, também não posso calar em ruim a formal declaração de que, não desejando, certamente, S. Ex.a arredar passo da esteira traçada na sua vida do advogado, em que agiu sempre como espírito liberal, muito mo pesaria, por ser coerente com um passado cheio de responsabilida-des que me advêm dos tempos áureos e saudosos da evangelização da verdade., quando a nossa crítica candente recaía sobre os absurdos convencionalismos dum regime qus derrubámos, me não devo isentar em fazer várias considerações e reparos .acerca da proposta de lei que neste momento surge à discussão.

E, nesta conformidade, começarei por preguntar ao Sr. Ministro da Justiça, visto que falo em nome do Grupo Parlamentar Popular,xse reputa absolutamente -imprescindível para a vida do Governo e, sobretudo, o que mais importa', para a segura tranquilidade pública, • nesta hora grave para a nacionalidade, em que os detentores do poder devem ir ao encontro, com inteligência e elevação, da inar €ha progressiva das idcas, a .aprovação da aludida proposta de lei ora apresentada por S. Ex.a 'ao Parlamento.

Se o Sr. Ministro demonstrar que ela é completamente indispensável, que não pode alcançar outros meios para a eficaz repressão do alarme social e dos atentados perniciosos que de tal modo nos estão aviltando e, por consequência, anormali-zando a vida da nação, nesse caso aberta e rasgadamente lhe asseguro, em nome do Grupo Parlamentar Popular, que a votaremos, com algumas alterações de ordem jurídica. (Apoiados}.

Devo asseverar com afoitesa, Sr. Presidente, que muito repugna à minha consciência alarmada, como aliás à dos meus camaradas" o à do próprio Sr. Ministro, a aprovação dum diploma desta natureza, que é uma verdadeira lei de excepção dentro dum país e dum regime que tem por tema, essencialmente, a garantia e a protecção, à liberdade de pensamento.

Discorrendo deste modo creio que não passará pelo espírito de qualquer dos presentes que me não indignam e revol-^ que me não causam calafrios de hor-ou que não lamento e reprovo em

9

absoluto Ossos nefandos crimes que se têm praticado (Apoiados}.

É necessário, é'inadiável reprimir inexoravelmente os dementados que, por maior que seja a sua revolta, não podem encontrar apoio ou defesa na sentimentalidade doentia de pessoa alguma (Apoiados), mas igualmente reconheço que urge encaminhar as multidões, arredá-las das múltiplas manifestações do seu instinto e da sua patente desorientação, para que as suas atitudes rião dêem lugar ao nosso justificado protesto, igual ao que neste momento me. impulsiona a repudiar essas palavras levianas que enegreceram um manifesto drt aplauso à obra do actual Governo, o que foi profusamente distribuído pelas ruas desta cidade nesse dia de pavor e de tragédia, e onde ousadamente se apregoava quo não reconheciam, autoridade moral ao Parlamento, evidenciando a mais incomparável ignorância das rudimentares normas de correcção. (Apoiados).

E de notar como sintoma interessante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nada havia que justificasse essa suprema afronta que visa todos nós, e que por isso mesmo vivamente devemos repelir (Apoiados}, ainda que o Governo se disponha a receber vangloriado essa manifestação, sem um assomo de protesto, visto que a maioria dos seus membros saiu do seio desta assemblea.

O Sr. Nóbrega puintal: — O Governo sabia muito bem desses manifestos.

O Orador: — Sr. Presidente: já disse e repito que é necessário reprimir energíca-mente esses atentados dinamitistas quo somente servem para espalhar o.terror e a intranquilidade no meio social, indo lançar a ruína, a miséria, a dor e o luto em muitos lares (Apoiados}.