Sessão de 20 de Abril de 1920

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dade dos respectivos comandos, que, neste caso, estão exorbitando das suas funções. No emtanto, quando as contas forem para a repartição respectiva, que é a da Administração Militar, contas lhes serão pedidas por esses factos.

Tenho ,dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 21, às 14 horas, sendo a ordem do dia a seguinte:

Proposta de lei que estabelece a forma de julgamento para os fabricantes, portadores e detentores de bombas explosivas e outros. o

Interpelação do Sr. Costa Júnior ao Sr. Ministro da Agricultura.

Os restantes pareceres da ordem de hoje. • •

Eátá encerrada a sessão.

Eram 18 horas e ÔÕ minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de marinha, sobre o n.° 289-G, que organiza a Escola de Marinha Mercante.

Para a Secretaria.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da comissão de negócios estrangeiros, sobre o -n.° 405-D, que cria o lugar de consultor jurídico do Ministério dos "Negócios Estrangeiros.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 303-H, quo torna extensivo o disposto no artigo 5.° da lei n.° 863, do 29 do Agosto de 1919, aos auditores junto dos Tribunais Militares e a outros magistra-. dos junto do Ministério das Finanças.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Projecto de lei

Do Sr. José do Oliveira Porreira Bi-mã} fiutorijííiDdo o Govôruo ? reorganizar,

sob determinadas bases, a Secretaria do Ministério das Colónias. . Para a Secretaria. Para o- «Diário do Governo*. •

Notas de interpelação

Renovo a minha nota de interpelação de 12 de Fevereiro do ano corrente, ao Sr. Ministro da Instrução, sobre as sindi" câncias à Universidade do Porto.

Lisboa e Sala das Sessões da Câmara dos Doputades, 20 de Abril, de 1920.—O Deputado, Raul Tamagnini.

•Desejo interpelar o Ex.rao Ministro da Agricultura sobre as providências estabelecidas nos decretos n.08 6:407, 6:457 e 6:513, do corrente ano, e, conseqúente-mente, do indevido uso da faculdade estabelecida no artigo 27.° da Constituição Política da República Portuguesa numa das aludidas providências sobro preços e abastecimento de azeite no pais.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 19 de Abril de 1920.—O Deputado, Orlando Alberto Marcai.

Expeça-se.

Ex.mo Sr. Presidente.—Venho declarar a V. Ex.a que tendo anunciado uma interpolação ao Sr. Ministro do Trabalho em 24 de Novembro de 1916 e unia ou-"tra ao Sr. Midistro da Instrução em 3 de Dezembro de 1919, por ambas insto, rogando a V. Ex.a se digne providenciar de forma a que as possa realizar brevemente.

Sala das Sessões, 20 do Abril de 1920.— O Deputado, Ilermano de Medeiros.

Expeca-se.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, com a máxima urgência, me seja enviada cópia de toda a correspondência trocada entro a Companhia Nacional de Navegação e o Conselho de Administração da Marinha Mercauto Nacional, acerca do aumento de 100 por conto sobre as tarifas, que ultimamente foi- aprovado.

Lisboa, 20 de Abril de 1920.—O Deputado, Júlio Martins,