58

Diário da Câmara doa Deputados

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Guerra, mandando cessar a admissão do pessoal feminino de enfermagem no exército, é mantendo às actuais enfermeiras militares designados direitos e deveres.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de guerra.

Para o «.Diário do Governo».

Do mesmo Sr. Ministro, dispensando do pagamento do imposto de registo, a que se refere o decreto n.° 5:633, de 10 de Maio de 1919, os agraciados com qualquer dos graus das Ordens de Cristo e S. Tiago da Espada.

Aprovada a urgência.

Para a comisxão de guerra. '

Para o a Diário do Governo».

Do Sr. Ministro da Guerra, promovendo, por distinção, ao posto de tenente, o alferes de cavalaria Álvaro Damião Dias, e contando-lhe a antiguidade do posto desde 18 de Agosto de 1915.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de guerra.

Paru O «Diáriú dú GútiêruO».

Do mesmo Sr. Ministro, estabelecendo pensões suplementares para os militares

que se invalidaram na defesa da Pátria ou no cumprimento dos deveres militares.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de guerra.

Para o « Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 276-A, que autoriza o Governo a criar, com designados encargos, uma corporação denominada «Junta Autónoma do Porto e Barra da Figueira da Foz».

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 382-A, que autoriza o Governo a remodelar os serviços da Exploração do Porto de Lisboa, em conformidade com designadas bases.

Para a Secretaria.

Para a comissão de obras públicas e minas.

Da comissão de instrução secundária, sobre o projecto de lei n.° 289-B, que permite a nomeação de candidatos do se-

__ ^ __w ^....^...l*^,^ VX ^ •»•« •Wk-WÍÍ-vP ~ ~

grupo dos liceus femininos. Para a Secretaria. Para a comissão de finanças.