Sessão de 28 de Abril de 1920

levado a afirmar que não havia poder algum que pudesse sobrepor-se ao seu direito de reclamar que o seu nome fosse completamente ilibado das responsabilida-des que lhe foram atribuídas. Se eu estivesse nas condições de S. Ex.a não teria procedido doutra forma. Mas nós outros, estranhos à questão, temos de reflectir antes de nos pronunciarmos, e essa reflexão indica-nos que nós não podemos proceder assim.

Há um único poder a dentro deste país a quem compete julgar: é o Poder Judicial. Não vamos, portanto, nós, estabele cer mais uma vez a confusão de poderes. Coloquemo-nos nos nossos lugares, e só assim poderemos prestigiar a Eepública. Os meus princípios socialistas não podem admitir por forma alguma que o meu voto sancione o projecto de lei apreseutado pelo Sr. Ferreira da Kocha. Entendo que ' todos os cidadãos são iguais perante a lei.

Humildes ou grandes, sábios ou ignorantes, seja uma ou outra a sua situação, todos eles têm na lei geral do país a mesma consideração, todos eles têm de ser julgados pela mesma forma. E não será nunca uma boa assemblea para julgar a assemblea parlamentar.

Já aqui se disse— e disse-se com muita verdade — que esta assemblea constituída por políticos, é constituída por paixões. £ E assim como havíamos nós de julgar com imparcialidade, se às vezes as paixões poderiam nos julgamentos estar acima da reflexão serena que devem ter todos os julgadores?

Eu que faço parte duma minoria dentro desta casa do Parlamento, não quereria também por forma alguma sujeitar os meus actos, sujeitar a honra da minha vida a grupos, que poderiam ter sobre o meu a superioridade numérica.

Não posso, como socialista^ aprovar esse projecto de lei.

Já uma vez, num momento grave para a vida do regime, chamado, como representante do Partido . Socialista a dar o parecer deste sobre certa crise política, eu disse a algumas individualidades políticas com quem me encontrei, quo ou, •adversário intransigente da organização social em que vivemos, não rejubilava por forma nenhuma com o espectáculo quo os ropnblicancs estavam oíVr^rudo,

^^ora mesmo, que ;m poderia aicgr-íii:- i

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-me com o que se vem passando a dentro da sociedade portuguesa, não o faço, e simplesmente direi a V. Ex.a e à Câmara que quero a punição de todos os delinquentes, que quero castigo exemplar para todos aqueles que prevaricaram, estejam onde es tiverem e sejam quem forem. Se dentro do meu próprio Partido houver alguém qu£ tenha enxovalhado o seu no' me e a sua honra, eu, primeiro do que todos, pedirei ao Parlamento, ou onde quer que seja, a sua rigorosa punição-

Que a comissão parlamentar de inquérito continue, pois, nos seus trabalhos, mas que o faça inteiramente livre de quaisquer pressões, de fornia a que completa e recta justiça se execute.

Só assim poderemos honrar e prestigiar as instituições parlamentares, enno-brecer e alevantar o regime e servir o país.

Tenho dito.

O Sr. Leio Portela: —A hora já vai adiantada e, por isso, soxei bróve.

Pedi a palavra, Sr. Presidente, para explicar o meu voto sobro o projecto do meu ilustre colega, o Sr. Ferreira da Kocha.

Eu declaro que, em minha consciência, reprovo a doutrina desse projecto, porquanto ela se^ão compadece com o meu espírito de /urisía nem com as minhas convicções de político que não podem admitir quâ uma assemblea essencialmente política como o Congresso possa, em matéria de crimes, funcionar como tribunal. Com esta reprovação eu não quero, todavia, coarctar o direito de defesa àqueles que neste Parlamento foram denunciados ou de embaraçar a acção daqueles cujos nomes foram hoje citados nesta Câ-jaara pelo presidente da comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos e desejam ver esclarecida uma situação decerto pouco agradável para a sua qualidade de homens honestos.