Sessão de? de Maio de Í920

Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 325-C, que autoriza a Câmara Municipal de Belmonte a contrair um empréstimo até 100.000$, destinado a melhoramentos e obras no concelho.

Para a Secretaria.

Para o (.(Diário das Sessões» nos termos do artigo 38.° do Reaimento.

N.° 188, mantendo a execução do decreto de 26 de Maio de 1911, que confere aos sargentos o direito a provimento em empregos públicos.

Aprovado.

Dispensada a última redacção.

Para o Senado já.

Projectos de lei

Do Sr. António Maria da Silva, autorizando o Governo a contrair um empréstimo de 500.000?? para construção e instalação dos edifícios para a Faculdade de Letras, Faculdade de Medicina e Faculdade de Sciências.

Para a Secretaria.

Para o a Diário do Governo».

Do Sr. Alberto Carneiro Alves da Cruz, alterando o decreto n.° 5:787-F, de 10 de Maio de 1919.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de saúde e assistência pública já.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. António Dias, criando uma as-semblea eleitoral primária na freguesia de Cumieira, concelho do Penela.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Última redacção

Do projecto de lei n.° 294, que permite o uso dum canhão de trancar na posca de cetáceos.

Aprovada.

Remeta-se ao Senado.

Carta

Do Sr. Sá Pereira, pedindo escusa do lugar de membro da comissão do trabalho.

Para a Secretaria,

Requerimento

Eequeiro que, pelo Ministério da-Justiça, me seja fornecida com urgência uma nota completa de todos os funcionários dependentes do Ministério da Justiça e-que exercem ou exerceram as suas funções no distrito da Kelação do Porto quando do movimento insurreccional do norte, de Janeiro de 1919. Nessa nota deve encontrar-se o nome do funcionário e categoria, e bem assim se assinou ou não a declaração de acatamento à monarquia, com a cópia do teor dessa declaração quando o funcionário a tenha feito.

Sala das Sessões, 7 de Maio de 1920.— Angelo Sampaio Maia. Para a Secretaria. Expeça-se.

Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento

Parecer n.° 433

Senhores Deputados. — Sendo uma das atribuições das câmaras municipais contrair empréstimos (artigo 94.°, n.° 11.°, da lei de 7 de Agosto de 1913), esta comissão abstem-se de dar o seu parecer, tanto mais que até faltam elementos para se poder avaliar da capacidade orçamental da câmara para efeitos do empréstimo.

Sala das sessões da comissão-, 7 de Maio de 1920.— Pedro Pita — Jacinto de Freitas— Francisco José Pereira — Custódio de Paiva — Godinho do Amaral, relator.

Projecto de lei n.° 325-C

^'tigo 1.° É a Câmara Municipal de Belmonte autorizada a contrair um empréstimo até à quantia do 100.000?$!, destinados a melhoramentos no concelho e, com especialidade, nas obras do edifício dos Paços do Concelho.