Susão de 20 de Maio

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento. Aprovado. Para a comissão de redacção.

Projecto de lei

Dos Srs. Velhinho Correia, Aboim Inglês e João Estevão Aguas, passando para o Estado a estrada municipal de Mar-melete, do concelho de Monchique.

Para o «Diário do Governo».

Projecto de lei

Do Sr. Pedro Pita, conferindo à Junta Gerai do Distrito de Faro a mesma constituição, atribuições e receitas que têm as Juntas Gerais dos Distritos de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Pareceres

N.° 425, que altera a contribuição industrial.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 396-A, que concede vantagens aos que quiserem proceder à construção de casas destinadas a habitação nas capitais de distrito e sedes de concelho.

Para a comissão de obras públicas e minas.

Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 409-E, que fixa os vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

Para a Secretaria.

Imprima-se,

Requerimentos

Requeiro que pelo Ministério da Instrução Pública, Repartição de Sanidade Escolar, m.e sejam fornecidos, com a maior urgência, todos os .elementos pedidos no meu. requerimento feito ao mesmo Ministério e que por esta Câmara foi expedido em 10 de Abril em oficio n.° 553, bem como cópia do relatório do júri dos concursos para a obíemção do diploma de pro°

23

fessor de educação física realizados em princípios de Maio.

Nesse requerimento dizia eu o seguinte: à) Elementos sobre a criação da Repartição de Sanidade Escolar, lei que deu lugar à mesma;

ò) Elementos sobre a criação da Escola de Educação Física, e indicação que a rege;

c) Leis especiais que se referem aos médicos escolares e às suas nomeações;

d) Nota de todas as leis, decretos e portarias referentes à educação física em Portugal, por ordem e com indicação cronológica dos Diários do Governo em que foram publicados, desde que se começou a tratar de educação física em Portugal, incluindo a legislação sobre as .escolas primárias, escolas primárias superiores, liceus e escolas especiais.

Para mais rápida satisfação deste meu segundo requerimento, devo esclarecer V. Ex.a que apenas desejo a indicação dos Diários do Governo em que esses vários elementos venham publicados.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 19 de Maio de 1920.'—José António da Costa Júnior.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Keqneiro que pelo Ministério do Interior me sejam enviadas cópias autênticas dos alvarás do Governo Civil de Bragança, em que foram exonerados os administradores dos concelhos de Moncôrvo e Alfândega da Fé, respectivamente António Augusto Alves e João da Costa Pessoa.—Lopes Cardoso.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que pelo Ministério das Colónias, cópia:

a) Da proposta do governador geral da província de Moçambique para ser demitido o actual chefe do estado maior da província e proposta para a nomeação de um outro;

6) Do parecer do Conselho Colonial, relativo à reclamação do coronel do estado maior, Sant'Ana Cabrita, a propósito da sua demissão do chefe de estado waior da província de Moçambique.— Ferreira Diniz.

Para a Secretaria.