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Diário da Câmara dos Deputados

Encontrei os serviços públicos numa situação verdadeiramente calamitosa, para não dizer talvez criminosa. Na altura em que sobracei a pasta do Comércio existiam 4:600 operários, a maior parte sem funções, sem ter material para poder aplicar a sua actividade e sem fiscalização que exigisse essa actividade.

Herdei uma situação muito crítica, mas porque queria deixar aos ,meus sucessores qualquer cousa que representasse justiça e critério administrativo, aproveitei a circunstância de ter terminado a greve para reduzir esse pessoal ao mínimo, pondo à margem um quarto dos funcionários, que tinham ali sido albergados, não como operários, mas como asilados.

Procurei com esta redução de funcionalismo, atirando com mil e tantos indivíduos inactivos para a actividade, fazer qualquer cousa de útil e apreciável, beneficiando assim o orçamento do Estado.

Nesta altura, por informações que colhi, posso dizer que da importância do material consumido ainda não se pagou quási nada e que a verba despendida é de 800 e tantos contos. Isto representa uma administração criminosa, a que é necessário, por todas as formas e feitios, pGr cobro.

Aproveito esta ocasião para dizer quo hoje de manhã procedi a uma inspecção a todos os edifícios públicos e tive ocasião de constatar que a administração desses serviços está o pior que se poderia supor. Não encontrei um único apontador no seu lugar, as obras entregues à anarquia, nem os# pontos, senão numa obra, tinham sido feitos.

Já meti na cadeia alguns empregados e já mandei suspender hoje oito ou dez, estando resolvido, emquanto aqui estiver, a 'honrar a administração republicana.

Não era minha vontade trazer nesta altura um projecto de reforço de verba, mas, como V. Ex.a compreende, se no ano passado estava inscrita uma verba de 5:000 coutos, não era este ano que com 2:800 contos se poderia fazer face a essas despesas.

Tenho dito.

O Sr. Leio Portela : — Sr. Presidente : depois das declarações feitas pelo Sr. Ministro do Comércio, dispenso-me de fazer

quaisquer comentários que não sejam fazer votos por que de hoje para o futuro os Ministros da Kepública se cinjam ao estrito cumprimento da lei, não gastando mais do que está fixado, para não se dar o que aconteceu com os serviços a que se refere esta proposta de lei. Será bom que o facto se não repita, pois que não é a primeira vez que se trazem propostas de lei à Câmara, a fim de reforçar propostas orçamentais. Tenho dito.

O Sr. Tamagnini Barbosa: — Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex.a que estranhei ver o Sr. Ministro do Comércio vir pedir desde já à Câmara para reformar uma verba do orçamento com mais 1:900 contos destinados a pagar cousas que o Estado deve e que ainda não satisfez, e digo estranhei não porque S. Ex.a não mereça o nosso aplauso...

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — A maior parte dessa verba é para pagar salários a vencer até o fim do ano económico.

. O Orador:—Digo estranhei porquanto se encontra nesta Câmara desde 3 de Setembro uma proposta de lei do então Ministro das Finanças Sr. Rego Chaves pedindo um reforço de verba de 165.232$ para pagar material que o Estado comprou, para pagar salários que ainda deve, alguns dos quais são de Abril de 1919, e para a qual ainda ninguém se lembrou de pedir urgôncia, que nem sequer precisa de dispensa do Regimento visto ter já parecer.-Devo dizer que é tam importante esta proposta que implica a paralisação dum dos ramos mais importantes da administração pública como é o das alfândegas.

Das despesas que estão por pagar nesta proposta inclui-se a energia eléctrica da Alfândega do Porto e a água fornecida à mesma casa fiscal. Veja V. Ex.a o que há de grave neste assunto' se por falta de pagamento destas verbas for cortada a água e a energia eléctrica deixarem de ser fornecidas à Alfândega do Porto.