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dios, pensões e outras despesas de assistência pública».

Aprovada a urgência. .

Pará a comissão de previdência social.

Para o «Diário dó Governo».

Do Sr. Ministro do Trabalho, autorizando os serviços geológicos, deste Ministério, a mandar executar os trabalhos de impressão nas imprensas particulares.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de administração pública.

Para o «Diário do Grovêrno».

Do mesmo Ministro dando nova redac-çgo à alínea c) do artigo 101.° do decreto com força de lei n;° 5:640.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de previdência social.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo Sr. Ministro mandando ficar unicamente sujeita ao disposto na lei n.° 677 de 13 do Abril de 19Í7 a exportação de minérios. ' Aprovada a urgência.

Para a comissão de comércio e industria.

Para o «Diário do Governo».

Projectos de lei

Do Sr. José de Oliveira Ferreira Diniz autorizando o Governo a criar e subsidiar escolas para o ensino colonial elementar aos colonos e emigrantes que se destinam às colónias portuguesas.

Para. o

Do mesmo senhor autorizando o Govêr-.no a criar três colónias penais, uma no Ilhéu Branco, no arquipélago de Cabo Verde, e duas na metrópole.

Para o «Diário do Governo-».

Pareceres

Da comissão de finanças sobre o projecto n.° 283-F qne eleva a nove o número de fogueiros do quadro do tráfego da Alfândega do Porto, que ôé denominarão fogueiros-condutores.

Para á Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de agricultura sobre o projecto de lei n.° 409-L que autoriza o Governo a transferir designadas quantias

Diário rft» Câtnara dob Deputados

do capítulo 2.° artigos 8.° e 10.° do Orçamento do Ministério da Agricultura ]i&-râ reforço da verba destinada a despesas de construção e reparação nos postos zootécnicos.

Para a Secretaria.

Pára a comissão de finanças e do orçamento conjuntamente.

Da comissão de agricultura sob ré tí projecto de lei n.° 144-B que autoriza o Governo a adquirira «Quintado Saldanha», em Sintra, para ser entregue aos serviços florestais e destinada a um parque público.

Para u Secretaria.

Para o Diário das Sessões nos termos do artigo 38.° da Constituição.

Últimas redacções

Do projecto de lei n.° 47, permitindo à Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela a emissão de obrigações.

Aprovada.

Remeta-se ao Senado.

Do projecto de lei n.° 447, revogando o decreto com força de lei n.° 6:158, de 14 de Outubro de 1919, sobre médias de passagem e exames condicionais.

Aprovada.

Remeta-se ao Senado.

Representação

Dos directores dos colégios de Lisboa, de professores dê ensino particular e de pais de milhares de alunos, pedindo um período transitório de exames de 1.° e 2.° grau.

Para a comissão de instrução primária.

Substituição

Para a comissão do comércio e indústria o Sr. José Domingues dos Santos em substituição do Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo.

Pára a Secretaria.

Documentos publicados dos termos do artigo 38,° do Regimento

Páreeier n.° 4=51