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Diário da Câmara dos-Deputados

Sr. Presidente, não me demorarei, repito, na apreciação dos factoros que determinaram a atitude do Sr. Brito Camacho, que muito respeito, de resto, mas ao que não posso furtar-me é a esta ver-dade, é que se impõe o sacrifício de imediatamente fazer com que a Biblioteca seja aquilo que deve ser, como estabelecimento de cultura, e não um estabelecimento frequentado apenas por pessoas que utilizam 'para isso as desocupações forçadas, tornando-o capaz da frequência de todas aquelas pessoas que sintam exigências de cultura.

Termino, Sr. Presidente, embora correndo o risco de' repisar, afirmando que é absolutamente necessário que os homens cultos deste país se convençam dos sacrifícios que é necessário fazer para uma solução capaz do problema de que se tem tratado nesta sessão.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara. O Sr. Ladislau Batalha pediu a palavra para um negócio urgente, que é o seguinte:

Aprovação de quatro medidas para o bom funcionamento da.s sessões nocturnas.

Vou consultar a Câmara.

O Sr. Brito Camacho: — Peço a V. Ex.a que me diga se é necessário fazer um outro Regimento, ou alterar o existente, para se efectuarem as sessões nocturnas.

Julgo que o Kegimento que temos serve para as sessões nocturnas.

O Sr. Presidente : — O que parece é que não está bem explícito no Regimento se nas sessões nocturnas há a parte destinada a antes da ordem da noite.

Se as sessões são destinadas especialmente,a discutir qualquer assunto não há hora antes da ordem (Apoiados).

Nestas condições, parece-me que a sessão nocturna durará três horas. *

O,Sr. Carlos Olavo:—Eesulta dos termos da mesma proposta que foi aprovada, para a realização das sessões nocturnas, que essas são destinadas exclusivamente a tratar de determinados assuntos, e por isso não se podem discutir outros.

O Sr. Presidente: — Vou pôr à votação o negócio urgente. Foi rejeitado.

O Sr. Ministro do Comércio e Comuni-oações (Aníbal Lúcio de Azevedo): — Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara (sobre se consente que se prossiga na discussão da proposta de lei para a qual ontem pedi a urgência e dispensa do Regimento. •

Foi aprovado.

O Sr. Costa Júnior:—Requeiro a contraprova o o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Prucedeu-se à contraprova, verificando--se ter sido aprocado por 45 Srs. Deputados e rejeitado por 23.

Leu-se na Mesa a proposta de lei.

É a seguinte:

Proposta de lei

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças, a favor do do Comércio e Comunicações um crédito especial de 1:998.098$, a increver na proposta orçamental do segundo dos referidos Ministérios, em vigor para o actual ano económico, pela forma abaixo indicada:

'CAPÍTULO s.»

Estradas e pontes

Artigo 23 — Conservação, reparação e polícia de estradas...... 184.000(5

CAPÍTULO 5.°

Edifícios públicos^

Artigo 36 — Construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos..........1:584.098$

...... 150.000$

Artigo 41 — Casas Económicas de Lisboa

1:734.098$