Sessão de 21 de Maio de 1920

célebre lei, que nos transforma em colegiais e ao Sr. Ministro ein prefeito de meninos, é nem ao menos poder discutir-se.

Prevejo tudo e confesso que já espero tudo. Mas não deixo de lançar mão de todos os recursos de que posso dispor. E faço-o. É legítimo, de resto.

Quero, porém — e é também legítimo— porque é costume lançarem os Ministros para cima do Parlamento todas as res-ponsabilidades do que se passa e até do que não se passa, lançar também, e desta vez, infelizmente, com toda a razão, para S. Ex.a a responsabilidade da situação em que se encontram esses funcionários, visto que é ele quem impede que ela seja melhorada convenientemente, como, aliás, poderia sê-lo, sem qualquer encargo para o Estado.

Não quere, e é só porque não quere que isso se não faz; e infelizmente nós temos essa malfadada lei que lhe permite esse capricho, essa teimosia, sem que nos seja lícito reagir eficazmente.

E basta, senhores. Perdoe V. Ex.a, Sr. Presidente, perdoem S. Ex.as, os Srs. Deputados, que tanto tempo lhes houvesse tomado.

Eu termino já. Mas antes quero dizer ao Sr. Ministro que fica a ele só a responsabilidade desta triste situação em que se encontram centenas de famílias. E eu, que estou a bater-me por esta causa há tanto tempo, que nela tenho posto o melhor do meu esforço, uso ainda do único recurso que essa lei monstro não me roubou: muito enérgica e muito sinceramente aqui lavro o meu mais vee-mento protesto contra a atitude do Ministro que tam ligeiramente trata os que pedem como, à pressa, se curva às imposições e às ameaças dos que lhe exigem!

Fique o Sr. Ministro das Finanças com a responsabilidade toda, toda, a atitude que tomou, do abuso, que é para lamentar, que faz do diploma que em má hora este Parlamento votou.

E aos pobres funcionários administrativos fica apenas o direito, que eu, pelo menos, lhes reconheço, de virem para a porta do Congresso estender a mão para que nós lho dêmos —já que os moios legítimos lhes negamos — a esmola que produza os meios indispensáveis para poderem sustentar-se e a suas famílias.

Tenho dito.

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O Sr. Presidente : — Vai ler-se a moção mandada para a Mesa pelo Sr. Pedro Pita.

Lida na Mesa a moção, foi admitida.

O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente: eu pedi a palavra, por parte da comissão cie administração pública, na ocasião em que o Sr. Eaúl Portela pedia para que o processo voltasse à comissão para sofrer um maior estudo.

Devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que o projecto, na parte que se refere aos funcionários administrativos, foi objecto de aturado estudo, e se algum foi discutido foi precisamente aquele de que se trata.

O adiamento da discassão importaria o adiamento também do projecto, o que seria protelar o assunto, e os funcionários administrativos encontram-se em precárias circunstâncias.

É preciso, Sr. Presidente, resolver estas questões com serenidade e sabê-las resolver.

A respeito dos funcionários das câmaras municipais, não houve, nem há, na comissão divergências -absolutamente nenhumas.

O Sr. Santos Graça (interrompendo): — V. Ex.a não é capaz de provar que as câmaras arranjem receita para pagar aos seus funcionários.

O Orador: — Viu-se que as autorizações tributárias que eram dadas às câmaras eram suficientes para pagarem aos seus funcionários, e isso se discutiu.

Com relação aos funcionários das administrações do concelho, eles eram noutros tempos, por assim dizer, represen-tnntes >dos Governos junto das câmaras. Depois da implantação da República os empregados ficaram reunidos todos nos quadros.

Os serviços foram alterados e deixaram os funcionários em questão, de facto, de ser empregados das câmaras municipais, e nunca se cuidou a sério da situação deles.

Tratamos então de ver a maneira de resolver a questão.