Sessão de 21 de Maio de 1920

pesas, que dêmos ao menos o exemplo contribuindo com uma parte dos nossos vencimentos para auxiliar o Estado a executar uma medida de todo o pontojusta.

Vivemos numa época em que se procura amarfanhar o brio de todos, e é necessário que demos um alto exemplo de moralidade, contribuindo para que a situação dos pequenos funcionários administrativos só torne mais desafogada-

Eu entendo que quem receber mais duma determinada importância deve concorrer para esse fim com unia certa percentagem, que o Sr. Ministro das Finanças fixará, e que eu não posso determinar neste momento, porque não disponho de elementos para o fazer.

Se me .disserem que 2.500$ não é ordenado para uma vida desafogada eu estarei de acordo, mas direi também que 180$ anuais, que ó o que tem um funcionário administrativo, é que não podem chegar de forma alguma para viver.

É uma infâmia, contra a qual protesto, pedindo a V. Ex.a, Sr. Presidente, para submeter à votação da Câmara a minha moção.

E lida e admitida a moção. É a seguinte:

Considerando que a oposição do Sr. Ministro das Finanças à projectada passagem para o Estado dos encargos do pessoal das administrações de concelho resulta das dificuldades do Tesouro, e considerando que muitas das câmaras municipais não podem fazer face aos novos encargos, e considerando que todo o ros-tante funcionalismo do Estado já recebeu aumento de vencimento : '

Proponho:

Os encargos resultantes do aumento aos administradores de concelho e demais funcionários administrativos dos quadros das administrações de concelho serão custeados por uma porcentagem lançada sobre a totalidade dos vencimentos e emolumentos dos funcionários civis e militares que recebam mais de 2.000$, sendo YS por cento para os vencimentos de 2.0005 a 2.500$, e aumentando-sò osta percentagem por cada 500$, devendo o Sr. Ministro das Finanças iipresentar, dentro de trinta dias, a taxa desta porcentagem.

21 de Maio de 1920.-—João Gonçalves,

Ê lida e admitida a moção.

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O Sr. Pedro Pita: — Eequeiro a V, Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que só prorrogue a sessão até se votar a generalidade da proposta de lei,

Ê rejeitado este requerimento.

O Sr. Álvaro Guedes: — Peço a V. Ex.a o favor de me informar quanto tempo falta para encerrar a sessão.

O Sr. Presidente:—Falta um-quarto de hora.

O Orador : — Cumprindo o preceito regimental, mando para a Mesa a seguinte moção :

«A Câmara, reconhecendo a necessidade de acudir urgentemente à precária' situação de muitos funcionários administrativos, continua na ordem da noite.

Sala das Sessões, 21 de Maio de 1920».— O Deputado, Álvaro Guedes.

Entro neste debate para acentuar que fui uni dos Deputados que, desde a primeira hora, tem defendido quaisquer medidas tendentes a melhorar a situação dos funcionários administrativos, como tenho defendido a melhoria de situação para todo o funcionalismo público, tanto civil como militar.

Fui o primeiro Deputado que apresentou nesta sessão legislativa uma propoèta para habilitar o Governo com os elementos necessários para remodelar os quadros, estabelecendo o princípio moral do vencimento fixo, acabando com o princípio desmoralizado!* dos emolumentos.

Continuo na mesma ordem do ideas na discussão deste projecto de lei.

Toda a dificuldade que há para melhorar a situação dos funcionários administrativos deriva dos inúmeros concelhos que se têm criado por todo o país, a pedido dos vários caciques, sem se atender aos encargos quo, resultam dessa criação para os respectivos contribuintes, nem tendo em atenção os verdadeiros interesses regionais.

Há concelhos no nosso país com 2:000 habitantes, ao passo que há freguesias com mais do 12:000! Este facto, só por si, revela bem o arbítrio que tem havido na criação do coucolhos.