vêem que ela nada representaria para c|uem a pagasse, pois não há taberna, por mais ordinária que seja e situada na mais ordinária terra que não possua, pagar dois tostões por mós.

Não tenho de modificar o meu modo de ver. Pelo contrário, estou cada vez mais convencido de que sou eu quem defende a verdadeira doutrina. De resto, nenhum argumento foi aduzido contra ela, e apenas o Sr. Ministro das Finanças fez a sua declaração de não concordância.

Argumento do vencer, talvez, e não de convencer. Veremos isso daqui a pouco, pois eu quero seguir com ordem as minhas considerações. Não com a «ordem» do Sr. Presidente'do Ministério, está bem de ver, mas com a «ordem» método, que é bem necessária.

E para a seguir já, direi que assim fi-. cam feitas as declarações que' eu prometi ao assinar o parecer, que a Câmara tinha o direito de exigir-mo e eu o dever

Vs

de prestar; dever que, aliás, como S. Ex.as vêem, me apressei a cumprir.

Sr. Presidente: eu sei que não podo discutir-se qualquer projecto ou proposta, de lei cuja aprovação acarreio aumento de despesa se o Ministro das Finanças declarar não estar de acordo com ela; mas sei também que noutro qualquer caso podo discutir-se e votar-se.

E uma disposição da chamada «lei-tra-vão», à qual, felizmente, eu não tenho o meu nome ligado, pois fui dos poucos, dos raros que a rejeitaram em todas as suas disposições, apesar de fazer parte, ao tempo, do Gabinete do Ministro que a apresentou.

Em todo o caso, e embora sem o meu voto, é lei; e eu não tenho remédio senão conformar-me com ela. reconhecendo, embora, que é uma verdadeira monstruosidade jurídica, tam grande, que para o avaliar basta saber-se que dá a um Ministro a faculdade' de sobrepor-se ao próprio Parlamento, de impedir ato que os parlamentares usem do direito que a Constituição lhes garante de apresentar, discutir e votar quaisquer medidas que entendam boas, ou úteis, ou necessárias até.

É o critério dum só homem a sobrepor-se ao duma colectividade, que, no caso, é o próprio Parlamento, j E como se ainda fosse pouco o que para aí existia

Diário, da Câmara dos í)eputados

já, outra se votou mais completa, mais draconiana, mais anti-constitucional, mais anti-democrática l

Mas não façamos apreciações tardias e neste momento sem resultado já. E, desde que. a minha situação, ao tempo, não me permitiu mais do que negar o meu voto a essa proposta, não vale estar agora a lamontar-me. *

Adiante, pois.

O Sr. Ministro das Finanças não quere, porque isso lhe apraz ou lhe dá gosto especial, que se discuta esta proposta. Não tem razão para isso, é certo. Mas não quere, e acabou-se. E necessário, porém, frisar que «não quere porque não quere», e nada mais.

Eu não aceitaria a sua oposição se, com esta proposta, se criasse um encargo novo para o Estado, sem lhe dar, ao mesmo tempo, a receita necessária para o satisfazer; mas assim não sucede.

Verifiquei, com o Sr. Santos Graça, à vista das estatísticas industrial e comercial, que a receita criada pelo contra-pro-jecto que enviei para a Mesa dava ao Estado a receita suficiente para a satisfação do encargo. Dava e sobrava.

,; Com que direitOj portanto, se faz ono-sição a este projecto ?

Ouço lamentar a situação do Tesouro. Mas . não se lembram, os que assim procedem, do rnodo... que me abstenho de classificar, como procederam ainda há poucç, transigindo às pressões e às ameaças, por ocasião da greve dos funcionários públicos.

Comparem S. Ex.as os Srs. Deputados, as transígências de então, as fraquezas do Governo nesse momento, com a rigidez de agora, implacável, feroz, impiedosa, e digam-me francamente se dessa comparação não resulta bem claro o recuo ante a força, a valentia ante a miséria; se não ó bem o tremer ante o afiado dos dentes que o molosso arreganha, e o pontapé valente dado no totó de regaço que vem, perdido do dono, e com fome e frio, pedir um osso magro para entreter a fome!