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câmaras municipais, pretendem atirar para o Estado com esses encargos. Polas declarações do Sr. Miuistro das Finanças sabe-se que é inútil insistir sob este ponto de vista.

Portanto, o melhor que temos a fazer ó prosseguir na discussão deste parecer, melhorando-o se possível for, mas discutindo-o rapidamente se quisermos fazer alguma cousa de útil para os funcionários administrativos. (Apoiados).

Tenho dito.

O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: nos termos do Regimento, começo por ler a minha moção, que é concebida nos seguintes termos:

Considerando que os encargos provenientes do projecto em discussão não podem ser comportados pelas câmaras municipais, a Câmara resolve passar à ordem da noite.—Raul Leio Portela;

Sr. Presidente: salvo melhor opinião, ou a questão prévia levantada pelo Sr. Malheiro Reimão tem razão de ser, ou se porventura a não tem reputo uma inutilidade a discussão deste parecer. Ou tem razão S. Ex.a na sua quês ião prévia, dizendo que este parecer se não pode discutir, desde que se queira levar à conta do Estado os encargos dele provenientes, on não tem razão, porquanto esses encargos ficam a cargo das câmaras municipais, e então é uma inutilidade a discussão que estamos fazendo do parecer.

Sabemos todos que as administrações locais não têm recursos financeiros de tal ordem, que suportem os encargos/Ia natureza dos que traduz o parecer. E certo que por êsts parecer se lhes permite lançar umas contribuições, mas são elas tam pequenas que porventura até nem chegarão para os encargos das câmaras relativamente aos seus serviços próprios. (Apoiados).

Nesta conformidade, haveria necessidade do discutir na respectiva comissão esta questão, e se os encargos resultantes d6ste parecer devem ou não ficar a cargo do Estado, pois que discutir o parecer, ficando esses encargos a cargo das câmaras municipais, é estarmos a perder tempo, tempo que é absolutamente indispensável desde que a Câmara resolveu

Diário da Câmara do» Deputado»

,ter sessões nocturnas, visto que no fim aprovaremos um projecto de lei que será absolutamente inexequível. (Apoiados).

Tenho dito.

É lida e admitida a moção de ordem.

O Sr. Pedro Pita:—Em harmonia com os preceitos regimentais, mando para a Mesa a minha

Moção

A Câmara impossibilitada de discutir e aprovar a passagem para o Estado do encargo de pagamento de vencimentos aos funcionários administrativos, pela oposição que lhe faz o Sr. Ministro das Finanças baseado na lei-travão, lamenta essa opinião e continua a discutir o parecer, que em alguma cousa melhorará a percária situação dos funcionários administrativos. — Pedro Pita.

jau tenho, antes de mais, que dar explicações à Câmara. Fui dos Deputados que assinaram com declarações o parecer da comissão de administração pública, e por mais de uma vez tenho afirmado que não assino assim por simples formalidade ou para enjeitar responsabilidades. Fazendo-o, é por que não concordo com o parecer emitido; e reservo imediatamente para m i m a obrigação de dizer à Câmara as razões por que não concordo.

E o que agora faço, é o que, aliás, sempre faço quando as mesmas condições se verificam.

Este parecer, Sr. Presidente, foi daqueles qiie a comissão mais discutiu, porque foi também daqueles que maior atenção, maior interesse e maior carinho lhe merecem. Infelizmente, talvez porque neste caso cada um tinha seu modo de pensar, não houve — por melhor boa vontade que em todos existisse — não houve maneira de chegar a um completo acordo sobre os vários pontos que tenham de sor por nós apreciados. Daí a demora da discussão ; daí uma grande discussão de que infelizmente, não saiu luz, visto que para a Câmara viemos, mantendo cada um o seu ponto de. vista e convencido ainda de que o seu modo de ver é o melhor.