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Se, portanto, todos nos compenetrarmos desta-grande verdade, de que só se podem votar cousas exiquíveis e de que, malmente, devemos alguma satisfação a funcionários que não ganham sequer, não digo já para comer, mas para poder sair à rua, poder-nos liemos unir para a realização de uma obra verdadeiramente republicana, que esteja dentro dos limites das possibilidades que a todos nos honre, sem que se procurem situações de destaque, seja para o proponente, seja para quem for. É necessário, porém, não estarmos inutilmente perdendo tempo, pois, do contrário, estaremos -a dar razão a certos jornais que afirmam que este Parlamento não está à altura da missão que lhe incumbe.

Era isto que eu desejava dizer. Se me revolto por não serem respeitadas rigorosamente ^s leis da República — e tam desrespeitadas elas têm sido que já não sei como ainda há quem as respeite — também sou o primeiro a dizer que é esquisito, para não empregar palavra mais contendenté, que se não trate da situação dos funcionários administrativos e que a tal respeito não procuremos realizar uma obra que nos dignifique e que não represento de modo algum â ruína do organismo autónomo.

•Tenho dito.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes) : — Sr. Presidente: pedi a palavra para responder a algumas considerações do Sr. António Maria da Silva, que creio não estava presente quando se principiou a discutir este assunto.

Um, aparte do Sr. António Maria da Silva que se não ouviu.

O Orador: — Desejo justificar as minhas palavras, que estão dentro da lógica, da razão e da justiça.

O Sr. Joaquim Brandão apresentou uma proposta.

Parece-mo que era legítimo, que era legal e até aceitável o" meu ponto de vista.

O Sr. António Maria da Silva: — Fez V. Ex.a muito bem.

O Orador: — Apenas queria dizer a V. Ex.a o meu ponto de vista. Referia-

Diário da Câmara dos Deputados

me à hipótese da Câmara entender que os encargos deviam passar para o Estado. O Estado actualmente não pode com esses encargos.

Não me preocupo nada com os encargos para as câmaras municipais, preocupo-me apenas com os encargos para o Estado.

Tenho dito.

O Sr. Francisco José Pereira (relator^:— Sr. Presidente: entristecido reconheço a má sina do parecer que está em discussão.

Sempre que nesta casa do Parlamento, todos com muita boa vontade de atenderem às necessidades dos funcionários públicos pretendem livrá-los dessa amargurada situação a discussão complica-se de tal maneira que o caso não se resolve e os pobres funcionários continuam a morrer de fome.

Sr. Presidente: começou o Sr. Joaquim Brandão, — quê a quando da primitiva discussão desta proposta enviou para a Mesa uma questão previa transferindo para o Estado os encargos com os funcionários das administrações de concelho — por cen-STirar—ásp eram ente a comissão de administração pública por não ter atendido a essa sua questão prévia e ter relegado a solução do assunto para quando se discutisse o Código Administrativo.

Devo dizer a S. Ex.a que a comissão de administração pública constituída quási toda por Deputados que pertencem ou pertenceram a corpos administrativos, conhecendo bem as dificuldades com que lutam essas corporações desejava bem que esses encargos passassem definitivamente para o Estado, o que-representava um acto de justiça visto que esses funcionários são nomeados pelo Estado e^que ao Estado quási exclusivamente prestam serviço.

A comissão de administração pública quando -apreciou as emendas que lhe foram enviadas .conhecia já a situação das finanças do Estado, sabia bem que não poderia vingar essa questão prévia senão tivesse a aquiescência da cojnissão de finanças e do Sr. Ministro das Finanças.