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Diário da Câmara dos Deputados

Apesar do Partido Republicano Português estar ainda ein grande maioria nesta Câmara, o que é certo é que o meu requerimento foi rejeitado por maioria de dois votos.

Ora eu, como simples membro da comissão de finanças, não concordava em que passassem para o Estado os encargos provenientes do pagamento dos vencimentos a estes funcionários; como Ministro das Finanças, parece-me que não posso ter um critério diverso.

Tomara eu poder dizer a V. Ex.a e à Câmara que as condições do Tesouro são de molde a poder satisfazer estes encargos.

Infelizmente, porém, tal não sucede.

O ilustre Deputado Sr. Joaquim Brandão declarou aqui, e já outros Deputados o declararam também, que .não era justo nem razoável que os funcionários do Estado estivessem a ser pagos pelas câmaras municipais.

Como V. Ex.as sabem, este é uni preceito há muitos anos usado em Portugal, e assim o determina o Código Administrativo.

Até certo ponto acho justo que o Estado pague a iodos os seus funcionários, mas as condições do Tesouro é que o não permitem; e eu, na qualidade de Ministro das Finanças, embora reconheça que as câmaras municipais lutam com bastantes dificuldades, emquanto as circunstâncias dó Tesouro se não modificarem, não posso de forma alguma dar o meu voto a este projecto.

, Se porventura daqui a alguns dias, discutidas as propostas de finanças, V. Ex.as derem ao Estado os elementos precisos para ele poder satisfazer estes encargos, eu não terei dúvida em modificar a minha opinião; mas por emquanto eu não posso de forma alguma dar o meu voto a este projecto.

O Sr. Malheiro Reimão :—Sr. Presidente : é com o mais vivo prazer que dou o meu mais caloroso aplauso, o meu mais sincero apoio às considerações que acaba de fazer o Sr. Ministro das Finanças.

E esse o verdadeiro critério, são esses os sãos princípios.

Tenho nesta Câmara mais duma vez, falado contra todos os aumentos de despe-

sa e contra o facto de se pretender transformar o Poder Legislativo em assistência pública.

Nós não podemos estar a desempenhar essas funções.

Perdõe-me a Câmara a persistência tenaz com que venho batalhando contra todos os aumentos de despeza, mas a verdade é que não há forma de obrigar as câmaras municipais a fazerem face ao aumento de despesa proveniente da aplicação desta lei.

Há câmaras municipais que levam 200 por cento da contribuição gorai do Estado ...

O Sr. Alfredo de Sousa:—Não é verdade : a ]ei não o permite.

O Orador:—Nós temos de nos convencer da gravidade da nossa situação e não podemos consentir que se esteja sobrecarregando constantemente ò contribuinte com novos encargos, roubando ao mesmo tempo ao Estado as fontes de receita de que ele carece para o equilíbrio das suas finanças.

As câmaras municipais têm já desviada em seu favor uma larga contribuição, mas estou absolutamente convencido de que apesar disso elas não conseguiriam fazer face ao agravamento das despesas derivadas da aplicação desta lei.

Repito: a situação que o País atravessa é desgraçadíssima...

O Sr. Velhinho Correia :—É trágica !

O Orador: —É a primeira cousa a que devemos atender, é às condições em que se encontra o Tesouro Público, pondo inteiramente de parte questões de sentimentalismo.

Nós temos que exigir sacrifícios enormes ao país e nSo -há direito de estar a transformar a nossa existência quando não traúsformaruios o nosso espírito fiscal.

Temos UP" déficit duas vezes maior que as receitas do Estado e agora não achamos nada mo.lhor do que dar um subsídio aos funcionários administrativos.

Eu repito o que disse na sessão diurna: que a primeira cousa que temos a fazer ó pensar em viver.

Interrupção do Sr. Alfredo de Sousa.