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Diário da Câmara dos Deputados

puto isso necessário para podermos resolver • até o fim de Junho os assuntos que estão afectos ao nosso estudo.

Se estiverem de acordo, já amanhã começará a sessão às 13 horas.

Vozes : — Muito bem. Muito bem. S. Ex.a não reviu.

O Sr. Costa Júnior: — Em nome da cor missão dos negócios estrangeiros, peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que esta comissão reúna durante a sessão, na próxima quinta-feira e dias seguintes.

Foi autorizado.

O Sr. Presidente: gunda parte da

-Vai passar-se à se-

ORDEM DO DIA

Discussão da alteração à lei do divórcio

O Sr. Mesquita Carvalho: — Sr. Pré* sidente : contrariado, embora, porque eu não desejava alongar o debate e porque atormentado por uma nevralgia facial só com muito esforço posso falar, julgo-me, todavia, constituído na obrigação moral de intervir na discussão, dadas as circunstâncias, excepcionais e especialjssimas em que me' encontro, acerca do assunto de que se trata. .& que, Sr. Presidente, uma parte da Câmara deve já sabê-lo e à outra interessa conhecer, tendo feito eu, na cidade do Porto, no decorrer do inverno de 1908 a 1909, feito e publicado, uma série de conferências em que estudei largamente o problema da família e do casamento sob o seu complexo aspecto : social, histórico, jurídico, religioso e moral, e tendo como remate e consequência lógica desse estudo, publicado em fins do ano de 1909, um projecto de lei do divórcio tal como eu entendia que as circunstâncias de momento, circunstâncias do Estado e da sociedade portuguesa, permitiam que tal lei fosse adoptada, eu tive o prazer e o orgulho de verificar que passado aproximadamente ura ano e feita a proclamação da República, o Grovêrno Provisório adoptava integralmente no que respeita à estructura e economia da lei, e textualmente em muitas das suas dis-

posições o meu projecto para o promulgar como lei, em 3 de Novembro de 1910, marcando assim, sem dúvida, uma data memorável na história das instituições sociais e'jurídicas de Portugal. Nestas condições, eu não podia deixar de intervir no debate, dando-me por bem pago do meu esforço se ao fim das minhas considerações tiver conseguido impressionar a Câmara, de forma a' aceitar a doutrina que defendo e. que se me afigura a única, justa, moral e legal. E se lamento o ter de tomar tempo à Câmara, porque ó necessário dar certo desenvolvimento a estas considerações, quando ela está ocupada com assuntos de importância, também devo dizer que não sou o iesponsável do facto.

Eu devo dizer que não sou o responsável de que se tenha sido infeliz na oportunidade desta discussão, que nenhuma circunstância conhecida nem atendível imponha urgência ou preferência. E creio que a Câmara deverá também concordar comigo, sem que nisso faça um grande esforço, que se ó certo que outros assuntos de gravidade e de importância a preocupam, não é certamente menos do que

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imporia, a consiuuiçau ua, nimiiui, â, Suo, manutenção, sobretudo numa sociedade em que infelizmente tende a perverter-se e a dissolver-so, e em que por isso mesmo devemos ser extremamente cautelosos e prudentes e não ser por nossa irrefle-xão, de deixar-nos arrastar por impressões de sentimento, que nada legitimam nem justificam, facilitar que a família, ainda hoje, no estado actual e neste momento histórico, base essencial de todas 'as sociedades, se possa reconhecer e permitir uma fácil dissolução, reduzida, como eu espero demonstrar, à sua expressão verdadeira, em virtude de outros diplomas que com essa lei hoje jogam, serem a forma dum repúdio unilateral.