posta não ó inútil nem tam pouco inconstitucional.

Eu não quis modificar essencialmente a organização dos Bairros Sociais, pois apenas tive o intuito de introduzir nela um pouco'mais de honestidade e competência. (Apoiados}. Foi por isso que comecei por reduzir de sete a quatro os membros do conselho de administração, pondo de parte criaturas que poderiam ter muita competência para construir castelos em Espanha, mas que nenhuma tinham para fazer casas para Bairros Sociais.

Apartes da minoria socialista.

O orador não reviu.

O Sr. Albino da Fonseca: — Eu pedi a palavra tam somente para desfazer uma insinuação feita pelo Sr. Brito Camacho à comissão de inquérito aos Bairros Sociais.

Esta comissão foi nomeada em 9 de Dezembro e tem trabalhado com a actividade que a acumulação desses serviços com os trabalhos parlamentares tem permitido. Estou mesmo convencido de que ela tem os seus trabalhos muito mais adiantados que qualquer outra comissão, e, se até agora ainda não apresentou quaisquer resultados à Câmara, foi apenas porque se resolveu não o fazer sem teíein terminado completamente os seus trabalhos de investigação.

Acho, portanto, injusta a insinuação do Sr. Brito Camacho. . O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho:—V. Ex.a dá-me licença? Eu não fiz nenhuma insinuação porque não ó meu hábito fazer insinua coes. Quando possuo elementos para fazer uma acusação, faço-a carrément e empregando todas as palavras do dicionário. Eu lamentei apenas que a Câmara não estivesse ainda de posse de elementos que a habilitassem a apreciar a questão dos chamados Bairros Sociais. Mais nada.

O Sr. Costa Júnior:—Não era meu propósito, Sr. Presidente, ao iniciar-se este debate, fazer quaisquer apreciações à proposta ministerial em discussão.

Todavia, a atitude menos correcta e por vezes violenta do Sr. Ministro do Trabalho para a minoria socialista, obriga-me a

Diário da Câmara do» Deputado»

usar da palavra para censurar asperamente o procedimento de S. Ex.a, procedimento ianto mais estranho e condenável, quanto é certo ter sido adoptado contra quem nesta casa do Parlamento tem sabido, através de todas as situações e desde sempre, manter inalteràvelmente o culto do respeito, da ordem e da boa educação que devem possuir aqueles que se sentam nestas cadeiras.

Vozes da esquerda socialista: — Apoiado ! Muito bem!

O Orador:—A minoria socialista, sempre correcta para todos, não admite, seja a quem for, que a tratem com menos respeito e consideração. ..

O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu Severino):—Eu não me dirigi à minoria socialista, mas a um Deputado socialista.

O Sr. Ladislau Batalha:—É o mesmo. Nós somos solidários!

O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu Severino): — Além disso, eu não tive o propósito de tratar ninguém com menos consideração: nem a minoria socialista, nem o Sr. Deputado a quem me referi.

O Orador : — Desde que V. Ex.a declara terminantemente qu£ não foi seu propósito desrespeitar a minoria socialista, não tenho dúvida em retirar as minhas palavras, seguindo, mais uma vez, o conselho dum antigo professor de português que amiudadas vezes dizia que a resposta devia ser dada conforme a pregunta.

E, uma vez que estou no uso da palavra, permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que eu, em ligeiras considerações., faça algumas reierências à proposta do Sr. Ministro do Trabalho.

O diploma que está em discussão não e claro e nem sequer é constitucional; não é constitucional pelas razões que o Sr. Brito Camacho já apresentou nesta Câmara, nem é claro, porque todas as leis têm de ser regulamentadas pelo Poder Executivo, sendo esses regulamentos submetidos' depois à sanção do Poder Legislativo. ..