Sessão de 3 de Junho de 1920

guêm, sejam estas do país ou importadas;

2.a O Estado não estipulará preço obrigatório às mercadorias de ninguém;

3.a O Estado, por intermédio dos órgãos respectivos, comprará géneros e fornecê-los há ao consumidor pelo preço mínimo.

Com estas três bases o Estado intervinha no problema das subsistências com proveito para o consumidor e economia para o país. Se assim não fizer posso garantir, com a minha experiência, que as medidas governamentais agravarão ainda mais a terrível crise das subsistências.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Barto-lomeu Severino): — Comunicarei ao Sr. Ministro da Agricultura as considerações feitas pelo Sr. Manuel José da Silva, dizendo que, se bem que fossem empregados alguns adjectivos excessivamente socialistas, S. Ex.a fixou a sua orientação defendendo a liberdade de comércio.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: pedi a palavra para 'salientar a V. Ex.a que tendo havido uma resolução da Câmara para que fossem marcadas sessões especiais; a fim de se tratar da situação dos • funcionários administrativos, dos tesoureiros da fazenda o empregados dos governos civis, e tendo-se resolvido não dar sessões nocturnas, porque custa a andar a pé, aquela resolução ficou prejudicada. Creio que já fiz, pela minha parte, o que podia- fazer. Pode alguém inferir da minha atitude que eu pretendo armar à popularidade ou fazer politica.

O Sr. Plínio Silva: — E isso justamente.

O Orador: — Ora aí está : a minha suspeita tem. fundamento. A minha atitude não tem outro fim senão olhar para a situação desgraçada em que se encontram funcionários que não podem ameaçar com a greve ou impor-se aos governos. Pela última vez falo nesta Câmara sobre este caso, e pela última vez tambGm lavro o meu protesto contra a atitude da Câmara, que não sabe manter a resolução que tomou em determinado momento.

O orador não reviu.

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O Sr. Presidente: — Cumpro fielmente as indicações que a Câmara me dá. Desde que ficou resolvido não dar sessões nocturnas, eu, para corresponder aos desejos da Câmara, designei na ordem do dia para hoje, na persuasão de que terminasse a discussão da proposta sobre lucros do guerra, o orçamento do Ministério do Comércio, tencionando depois incluir na ordem do dia não só os orçamentos, mas as propostas de finanças e os projectos de lei relativos aos funcionários a que o Sr. Pedro Pita se referiu.

O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente quero frisar que deste lado da Câmara não há o propósito de perturbar ou adiar a discussão dos projectos de lei que se referem aos funcionários administrativos, tesoureiros de finanças e funcionários dos gdvernos civis. A Câmara reconhece a justiça que assiste a esses funcionários e por rqais do uma vez tem manifestado a sua concordância com o modo de ver do Sr. Pedro Pita.

O Sr. Pedro Pita: — O que é verdade é que a Câmara se. aproveita de tudo para protelar a discussão daqueles projectos do lei.

Destas sessões nocturnas foram marcadas algumas para os orçamentos, e nelas não pode ser tratada a situação dos funcionários a que me refiro.

Disse V. Ex.1"1, Sr. Presidente, que era necessário discutir os orçamentos até o fim do mês.

Depois poderá fechar o Parlamento e não se tratará da situação dos funcionários, que ficarão até Dezembro a ganhar 15$, e, diga-se o que se disser, a boa vontade da Câmara não lhes dá de comer. (Apoiados}.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alves dos Santos: — Por parte da comissão de finanças mando para a •Mesa um parecer.