8

Diário da Câmara dos Deputados

muito bem redigida, por isso que foi feita por uma comissão de médicos especialistas no assunto o conformemos preceitos postos em prática nas nações aliadas.

Chamo, pois, para o assunto a atenção da Câmara, esperando que ela a discuta o mais breve possível.

Aproveito a ocasião para falar numa outra proposta apresentada, a qual dá um aumento de receita' para o Estado e • que deve contribuir muitíssimo para evitar ,a saída de portugueses para o estrangeiro.

Tem por fim esta proposta a criação de uma taxa adicional que terá de ser paga por todos aqueles que requeiram saída do país, taxa esta que reverterá para o Estado e com a qual conta o Sr. Ministro das Finanças nas suas propostas.

Já que estou com a palavra permita--me a Câmara que eu lamente o facto de já por várias vezes ver passar para o final da ordem do dia a proposta que se refere à situação dos milicianos, assunto este que também é da máxima importância.

Torna-se necessário que a Câmara entre novamente na sua discussão e apreciação a fim de se regularizar de uma vez para sempre a situação desses oficiais, que não podem continuar na situação em que se encontram.

Junta a essa proposta se encontra uma carta que foi apresentada pelo meu antecessor e que diz respeito à situação de todos aqueles que foram reintegrados durante o tempo de guerra, cuja discussão se torna também urgente,' a fim de se regularizar a sua situação, isto é, se devem ou não continuar no quadro efectivo do exército, ou regressar à sua anterior situação.

Outro projecto há ainda cuja discussão se torna muito urgente, qual é o que se refere "à situação de todos aqueles que se encontram na escala geral de antiguidades, habilitados com o curso.da arma, e os não habilitados que, por virtude da guerra, foram promovidos e colocados na situação de supranumerários.

A situação desses oficiais perante a proposta a que aludo era bastante crítica, razão por que foi apresentada uma emenda a fim de que esse projecto voltasse à comissão de guerra para o melhorar.

Pretende essa emenda conceder a esses oficiais a garantia da antiguidade do posto

desde o ano em que foram promovidos e assim ficarem inscritos na escala. Por esta forma há apenas a intercalação dos não habilitados com o curso, com os oficiais teóricos dosvniais antigos. Os que sobejarem ficam à esquerda do último intercalado, mas à. direita do curso que se promover no ano 'seguinte.

Assim ficam -esses oficiais com a antiguidade defendida.

Ê da máxima urgência.

Com este projecto se resolvem muitas circunstâncias que há na vida dos militares e na vida do oficial.

É triste estar à espera anos e anos pela promoção.

E para este assunto que eu chamo a atenção da Câmara, e peço a V. Ex.? para intervir junto da comissão para que coin a máxima urgência dê parecer, visto que a comissão já está reconstituída e já deve ter presidente e secretário.

Peço que trabalhem'com urgência pois é de toda a justiça.

Foi admitida.

Leu-se o Carecer n.° 47J.

É o seguinte:

Parecer n.° 47J

Senhores Deputados.—O projecto de lei n.° 463-K, da autoria do ilustre Deputado Rebelo Arruda, tem por fim conceder à Câmara Municipal do concelho de Ponta Delgada:

a) Isenção de direitos de importação sobre os materiais necessários para os serviços de abastecimento de águas e iluminação eléctrica;

6) Declarar desde já de utilidade pública e urgente todas as expropriações necessárias à mais fácil realização desses melhoramentos.

• Não pode a vossa comissão de administração pública deixar de concordar com esse projecto.

A 'isenção de direitos, em casos tais, tem sido sempre concedida, o ainda há pouco o foi para fira idêntico, para a Câmara Municipal de Lamego.